LEI 6.404/1976 - LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES

CAPÍTULO V - Debêntures - artigos 52 a 74

SEÇÃO VIII - Cédula de Debêntures (Redação dada pela Lei 9.457/1997) (Revisada em 26-10-2022)

Art. 72 - As instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil a efetuar esse tipo de operação poderão emitir cédulas lastreadas em debêntures, com garantia própria, que conferirão a seus titulares direito de crédito contra o emitente, pelo valor nominal e os juros nela estipulados. (Redação dada pela Lei 9.457/1997)

§ 1º. A cédula será nominativa, escritural ou não. (Redação dada pela Lei 9.457/1997)

§ 2º. O certificado da cédula conterá as seguintes declarações:

• a) o nome da instituição financeira emitente e as assinaturas dos seus representantes;
• b) o número de ordem, o local e a data da emissão;
• c) a denominação "Cédula de Debêntures"; (Redação dada pela Lei 9.457/1997)
• d) o valor nominal e a data do vencimento;
• e) os juros, que poderão ser fixos ou variáveis, e as épocas do seu pagamento;
• f) o lugar do pagamento do principal e dos juros;
• g) a identificação das debêntures - lastro, do seu valor e da garantia constituída; (Redação dada pela Lei 9.457/1997)
• h) o nome do agente fiduciário dos debenturistas;
• i) a cláusula de correção monetária, se houver;
• j) o nome do titular. (Redação dada pela Lei 9.457/1997)