LEI 6.404/1976 - LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
CAPÍTULO II - Capital Social - artigos 5º a 10

SEÇÃO I - Valor (Revisada em 26-10-2022)

• Fixação no Estatuto e Moeda - artigo 5º
• Alteração - artigo 6º

Fixação no Estatuto e Moeda

Art. 5º. - O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional.

§ único. A expressão monetária do valor do capital social realizado será corrigida anualmente ( Art. 167).

ALTERAÇÃO

Art. 6º. - O capital social somente poderá ser modificado com observância dos preceitos desta lei e do estatuto social (Artigos 166 a 174).