início > legislação Ano XVIII - 22 de agosto de 2017
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ALTERAÇÕES DA LEI 6.404/1976

LEI 6.404/1976 - LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES

Dispõe sobre as Sociedades por Ações (antigas Sociedades Anônimas).

ALTERAÇÕES: (Revisada em 29/07/2017)

  • Lei 13.129/2015 - DOU 27/05/2015 - Altera a Lei 9.307/1996 e a Lei 6.404/1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei 9.307/1996. Acresce o artigo 136-A na subseção "DIREITO DE RETIRADA" da seção III do Capítulo XI. Entrou em vigor 60 dias depois da publicação.
  • Lei 12.810/2013 - Altera § 2º do Art. 34; revoga o parágrafo único do Art. 293
  • Medida Provisória 589/2012 - Convertida na Lei 12.810/2013
  • Lei 12.431/2011 - DOU de 27.6.2011 - Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis: Lei 11.478/2007, Lei 6.404/1976, Lei 9.430/1996, Lei 12.350/2010, Lei 11.196/2005, Lei 8.248/1991, Lei 9.648/1998, Lei 11.943/2009, Lei 9.808/1999, Lei 10.260/2001, Lei 11.096/2005, Lei 11.180/2005, Lei 11.128/2005, Lei 11.909/2009, Lei 11.371/2006, Lei 12.249/2010 (alteração VETADA), Lei 10.150/2000, Lei 10.312/2001 e Lei 12.058/2009 e o Decreto-Lei 288/1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências.
  • Medida Provisória 517/2010 - Altera os artigos 55, 59 e 66; Revoga o artigo 60 - Convertida na Lei 12.431/2011.
  • Lei 11.941/2009 - Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, altera a Lei 6.404/1976 e dá outras providências.
  • Medida Provisória 449/2008: Altera OS os artigos 142, 176, 177, 178, 180, 182, 183, 184, 187, 226, 243, 247, 248, 250, 252, 279; Acresce os artigos 184-A, 299-A, 299-B e Revoga o §7° do Artigo 177; o inciso V do Artigo 179; o Artigo 181; o inciso VI do Artigo 183 e os incisos III e IV do Artigo 188 (Convertida na Lei 11.941/2009).
  • LEI 11.638/2007 - Altera e revoga dispositivos da Lei 6.404/1976, e da Lei 6.385/1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras
  • LEI 10.406/2002 - Código Civil Brasileiro - Direito da Empresa - Capítulo V - Sociedade Anônima
  • LEI 10.303/2001: Altera os artigos 4º, 15, 17, 24, 31, 41, 44, 47, 52, 54, 59, 62, 63, 68, 109, 115, 118, 122, 124, 133, 135, 136, 137, 140, 141, 142, 143 (VETADO), 146, 147, 149, 155, 157, 161, 163, 164, 165, 172, 196, 197, 202, 264, 287, 289, 291 E 294; Acresce os artigos 4-A, 116-A, 165-A e 254-A e Revoga o artigo 242
  • LEI 10.194/2001: Altera os artigos 146 e 294.
  • LEI 9.457/1997: Altera os artigos 16, 17, 24, 39, 40, 42, 43, 45, 49, 50, 63, 64, 72, 78, 79, 100, 101, 104, 117, 123, 126, 136, 137, 152, 162, 163, 170, 176, 206, 223, 229, 230, 250, 252, 255, 256, 264, 270, 283, 289, 294; Revoga o artigo 254 e os §§1º e 2º do Artigo 255.
  • LEI 9.249/1995: Altera inciso IV do Artigo 187.
  • LEI 8.088/1990: Artigo19 - extingue a emissão dos Títulos ao Portador, transformando-os em nominativos
  • LEI 8.021/1990: Altera o artigo 20; Revoga os artigos 32 e 33 e Extingue as AÇÕES ENDOSSÁVEIS AO PORTADOR.
  • LEI 7.730/1989: Revoga o artigo 185
  • Decreto-Lei 2.287/1986: Revoga o artigo 241

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