início > legislação Ano XIX - 24 de junho de 2018



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LEI 4.737/1965 - CÓDIGO ELEITORAL

LEI 4.737/1965 - DOU de 19/07/1965 e retificado em 30.07.1965 - Institui o Código Eleitoral.

         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964.

Brasília, 15 de julho de 1965. 144º da Independência e 77º da República
H. CASTELLO BRANCO || Milton Soares Campos


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