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INSTRUÇÕES NORMATIVAS - IN RFB DE 2009

RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÕES NORMATIVAS - IN RFB DE 2009 - EM VIGOR (Revisada em 04-03-2017)

  • IN RFB 990/2009 - Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2010.
  • IN RFB 989/2009 - Institui o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur)
  • IN RFB 988/2009 - Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.
  • IN RFB 987/2009 - Disciplina a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi)
  • IN RFB 986/2009 - Disciplina o tratamento da exclusão do lucro líquido de custos e despesas com capacitação de pessoal que atua no desenvolvimento de programas de computador para efeito de apuração do lucro real.
  • IN RFB 985/2009 - Institui a Declaração de Serviços Médicos (Dmed)
  • IN RFB 984/2009 - Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf 2010).
  • IN RFB 983/2009 - Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa gerador da Dirf 2010
  • IN RFB 982/2009 - Altera o art. 19 da IN RFB 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.
  • IN RFB 981/2009 - Altera a IN RFB 900/2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais ou Guia da Previdência Social, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, o reembolso de salário-família e salário-maternidade, e dá outras providências
  • IN RFB 980/2009 - Altera a IN RFB 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
  • IN RFB 979/2009 - Dispõe sobre o Regime Especial de Fiscalização (REF) de que trata o art. 33 da Lei 9.430/1996
  • IN RFB 978/2009 - Adota Tabelas de Códigos a serem utilizadas na formalização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e nas emissões da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nas situações que especifica, e revoga a IN RFB 932/2009/2009
  • IN RFB 977/2009 - Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a venda de produtos pecuários e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos, na forma dos arts. 32 a 37 da Lei 12.058/2009 e altera a IN SRF 660/2006/2009
  • IN RFB 976/2009 - Dispõe sobre o Registro Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune).
  • IN RFB 975/2009 - Altera a IN RFB 967/2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (Fcont)
  • IN RFB 974/2009 - Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
  • IN RFB 973/2009 - Altera a IN RFB 900/2008 que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família e salário-maternidade e dá outras providências
  • IN RFB 972/2009 - Altera a IN RFB 869/2008 que dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas de que trata o art. 58-T da Lei 10.833/2003 e dá outras providências.
  • IN RFB 971/2009 - Retenção do INSS na Fonte - Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
  • IN RFB 970/2009 - Altera a IN RFB 967/2009
  • IN RFB 969/2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica
  • IN RFB 968/2009 - Dispõe sobre a constituição de débitos a serem incluídos nos parcelamentos especiais de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB 006/2009
  • IN RFB 967/2009 - Aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont).
  • IN RFB 966/2009 - Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 2.7 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 2.7), o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web), o Aplicativo Classificador do Objeto Social (versão web), o Aplicativo Visualizador de Atos Cadastrais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (versão web), o Aplicativo Visualizador das Juntas Comerciais (versão web), o Aplicativo Consulta de Remessa (versão web) e o Aplicativo Deferidor de Convenentes (versão web)
  • IN RFB 965/2009 - Altera a IN SRF 088/1998
  • IN RFB 964/2009 - Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2009 versão 2.0)
  • IN RFB 963/2009 - Altera o art. 53 da IN RFB 757/2007 que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof)
  • IN RFB 962/2009 - Dispõe sobre os prazos para apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009
  • IN RFB 961/2009 - Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2009, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.2 ou superior, instalada
  • IN RFB 960/2009 - Altera a IN RFB 772/2007 que dispõe sobre os parcelamentos de débitos de que trata o Decreto 6.187/2007
  • IN RFB 959/2009 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2009 e dá outras providências
  • IN RFB 958/2009 - Estabelece procedimentos para revisão das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR)
  • IN RFB 957/2009 - Altera a IN SRF 680/2006 que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e revoga a IN SRF 106/1998
  • IN RFB 956/2009 - Altera a IN RFB 748/2007 que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
  • IN RFB 955/2009 - Altera a IN RFB 758/2007 que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi)
  • IN RFB 954/2009 - Aprova o formulário para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2009
  • IN RFB 953/2009 - Altera o Anexo à IN SRF 080/1996 que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE
  • IN RFB 952/2009 - Dispõe sobre a fiscalização, o despacho e o controle aduaneiros de bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE)
  • IN RFB 951/2009 - Altera a IN RFB 945/2009 que aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da versão 1.0 da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2009 versão 1.0). Retificado no DOU de 01/07/2009, Seção 1, pág. 27
  • IN RFB 950/2009 - Aprova aplicativo para opção pelo Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias (Refri) de que trata o art. 58-J da Lei 10.833/2003 e dá outras providências. Retificado no DOU de 30/06/2009, Seção 1, pág. 77
  • IN RFB 949/2009 - Regulamenta o Regime Tributário de Transição (RTT), institui o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) e dá outras providências
  • IN RFB 948/2009 - Disciplina a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que tratam o art. 5º da Lei 9.826/1999 e o art. 29 da Lei 10.637/2002
  • IN RFB 947/2009 - Altera a IN RFB/2009 que dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon)
  • IN RFB 946/2009 - Dispõe sobre a apresentação de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa a evento de extinção, cisão, fusão ou incorporação
  • IN RFB 945/2009 - Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da versão 1.0 da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2009 versão 1.0).
  • IN RFB 944/2009 - Dispõe sobre outorga de poderes para fins de utilização, mediante certificado digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
  • IN RFB 943/2009 - Dispõe sobre a instalação de equipamentos medidores de vazão e condutivímetros de que trata o artigo 36 da Medida Provisória 2.158-35/2001
  • IN RFB 942/2009 - Fixa as datas para a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008
  • IN RFB 941/2009 - Altera a IN RFB 844/2008 que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro)
  • IN RFB 940/2009 - Dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).
  • IN RFB 939/2009 - Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, versão 2.0 (Dacon Mensal-Semestral 2.0)
  • IN RFB 938/2009 - Altera a IN MPS/SRP 003/2005 que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
  • IN RFB 937/2009 - Altera a IN RFB 918/2009 que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008, pela pessoa física residente no Brasil
  • IN RFB 936/2009 - Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a valores pagos a título de abono pecuniário de férias
  • IN RFB 935/2009 - Acrescenta § 4º ao art. 23 da IN RFB 888/2008 que dispõe sobre a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf)
  • IN RFB 934/2009 - Dispõe sobre o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias e sobre o pagamento unificado de tributos aplicável às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida
  • IN RFB 933/2009 - Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Saída Definitiva do País referente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2009, (Saída2009), para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.2 ou superior, instalada
  • IN RFB 932/2009 - Adota tabelas de códigos a serem utilizadas na formalização da  Escrituração Fiscal Digital (EFD) e nas emissões da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nas situações que especifica
  • IN RFB 931/2009 - Altera a IN RFB 869/2008
  • IN RFB 930/2009 - Prorroga o prazo para entrega da Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA), instituída pela IN RFB 892/2008
  • IN RFB 929/2009 - Fixa normas de enquadramento de veículos nos destaques da TIPI
  • IN RFB 926/2009 - Altera os arts. 2º, 3º, 5º , 6º e 7º da IN RFB 787/2007 que institui a Escrituração Contábil Digital e o Manual de Orientação do Leiaute
  • IN RFB 925/2009 - Dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que exerçam atividades tributadas na forma dos anexos IV e V da Lei Complementar 123/2006 e dá outras providências
  • IN RFB 924/2009 - Aprova, para o ano-calendário de 2009, o programa multiplataforma Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
  • IN RFB 923/2009 - Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008 (IRPF2009), para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.2 ou superior, instalada
  • IN RFB 921/2009 - Altera a IN RFB 892/2008, que institui a Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) e dá outras providências
  • IN RFB 920/2009 - Altera os arts. 8º e 11 a IN RFB 888/2008 que dispõe sobre a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf)
  • IN RFB 919/2009 - Altera a IN RFB 884/2008 que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
  • IN RFB 918/2009 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008, pela pessoa física residente no Brasil.
  • IN RFB 917/2009 - Altera a IN RFB 834/2008 que dispõe sobre procedimentos fiscais dispensados aos consórcios constituídos nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei 6.404/1976
  • IN RFB 916/2009 - Aprova, para o ano-calendário de 2009, o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (carnê-leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
  • IN RFB 915/2009 - Aprova, para o ano-calendário de 2009, o programa aplicativo Ganhos de Capital, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
  • IN RFB 914/2009 - Aprova, para o ano-calendário de 2009, o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
  • IN RFB 913/2009 - Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008
  • IN RFB 912/2009 - Não consta expedição
  • IN RFB 911/2009 - Altera a IN RFB 902/2008 que dispõe sobre o parcelamento para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de que trata o art. 79 da Lei Complementar 123/2006 com a redação dada pela Lei Complementar 128/2008
  • IN RFB 910/2009 - Altera a IN MPS/SRP 3/2005 que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
  • IN RFB 909/2009 - Altera a IN MPS/SRP 15 / 2006, que dispõe sobre a devolução de valores arrecadados pela Previdência Social com base na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei 8.212/1991 acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei 9.506/1997 sobre procedimentos relativos a créditos constituídos com base no referido dispositivo e dá outras providências
  • IN RFB 908/2009 - Altera os arts. 4º, 11, 31, 35, 45 e 52 da IN SRF 611/2006 que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação
  • IN RFB 907/2009 - Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)
  • IN RFB 906/2009 - Altera a IN RFB 902/2008

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