início > legislação Ano XIX - 23 de novembro de 2017



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INTERVENÇÕES E LIQUIDAÇÕES, FALÊNCIAS E CONCORDATAS

ÍNDICE DA LEGISLAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

INTERVENÇÕES E LIQUIDAÇÕES (Revisada em 12/08/2017)

  • Lei 6.024/1974 - LEI DAS INTERVENÇÕES E LIQUIDAÇÕES - Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências
  • Decreto 92.061/1985 - LEI DAS INTERVENÇÕES E LIQUIDAÇÕES - Regulamenta o artigo 31 da LEI 6.024, de 13 de marco de 1974, e dá outras providências
  • Decreto-lei 2.321/1987 - REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA - Institui, em defesa das finanças públicas, regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais, e dá outras providências
  • Lei 9.447/1997 - LEI DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei 6.024/1974, e o Decreto-lei 2.321/1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321/1987
  • Lei 11.101/2005 - [NOVA] LEI DE FALÊNCIAS e Recuperação Judicial
  • Resolução CMN 4.502/2016 - Estabelece requisitos mínimos a serem observados na elaboração e na execução de planos de Recuperação [Ordinária] por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Veja também:


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