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INSTRUÇÃO CVM 301/1999

CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

INSTRUÇÃO CVM 301/1999 - DOU 22.04.1999 [PDF] (Revisada em 14-09-2017)

Dispõe sobre a identificação, o cadastro, o registro, as operações, a comunicação, os limites e a responsabilidade administrativa de que tratam os incisos I e II do Artigo 10, I e II do Artigo 11 e os Artigos 12 e 13, da Lei 9.613/1998, referente aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Nova Redação dada pela Instrução CVM 534/2013)

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, tendo em vista a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, bem como o disposto nos arts. 9º, 10, 11, 12 e 13 da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, e no parágrafo único do art. 14 do Anexo ao Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998, resolveu baixar a seguinte Instrução:

NOTA DO COSIFE:

VEJA:

  • Parecer de Orientação CVM 031/1999 - Inteligência do § 1º do art. 3 da Instrução CVM 301/1999 ("Lavagem de Dinheiro"), no que se refere a manutenção e a atualização dos dados cadastrais do clientes.
  • Ofício-Circular CVM/SMI-SIN 04/2016 - Ofício-Circular de comunicação aos diretores responsáveis pela Instrução CVM 301/1999 acerca de comunicados publicados pelo Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento de Terrorismo.
  • Ofício-Circular CVM/SMI-SIN 03/16 - Ofício-Circular de comunicação aos diretores responsáveis pela Instrução CVM 301/1999 acerca de comunicados publicados pelo Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo
  • Ofício-Circular CVM/SMI/SIN 02/16 - Comunicações relativas aos arts. 7º e 7º-A da Instrução CVM 301/1999.
  • Ofício-Circular CVM/SMI/SIN 01/2015 - 08/01/2015 - Comunicações relativas aos arts. 7º e 7º-A da Instrução CVM 301/1999.
  • Ofício-Circular CVM/SMI 05/2015 - Orientações sobre rotinas e controles internos relativos à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLDFT) - Instrução CVM 301/1999 e alterações.
  • Ofício-Circular CVM/SMI/SIN 01/2014 - Comunicações relativas ao arts. 7º e 7º-A da Instrução CVM 301/1999.
  • Ofício-Circular CVM/SNC GNA 02/2013 - Comunicações relativas ao arts. 7º e 7º-A da Instrução CVM 301/1999.
  • Ofício-Circular CVM/SMI/SIN 04/2013 - Comunicações relativas ao arts. 7º e 7º-A da Instrução CVM 301/1999.
  • Deliberação CVM 707/2013 - [PDF] - Delega competência à Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI para autorizar a adoção de sistemas alternativos de cadastro de que trata o § 5º do art. 3º da Instrução CVM 301/1999.

Veja as informações sobre o COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras

ALTERADA por:

REVOGADO o § 1º do art. 7º pela Instrução CVM 534/2013

DO ÂMBITO E FINALIDADE

Art. 1º São regulados pelas disposições da presente Instrução a identificação e o cadastro de clientes, o registro de transações e o limite de valores, bem como as políticas, procedimentos e controles internos para controle das operações e o cadastramento dos clientes de que tratam os incisos I, II e III do art. 10, o monitoramento e a comunicação das operações e o limite referidos nos incisos I a III do art. 11, e a responsabilidade administrativa prevista nos arts. 12 e 13, todos dispositivos da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, que trata dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, inclusive no que se refere à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática de tais ilícitos. (Nova Redação dada pela Instrução CVM 534/2013)

Art. 2º Sujeitam-se às obrigações previstas nesta Instrução: (Nova Redação dada pela Instrução CVM 534/2013)

I - as pessoas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação, consultoria ou administração de títulos ou valores mobiliários e a auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários; (Nova Redação dada pela Instrução CVM 534/2013)

II - as entidades administradoras de mercados organizados; e (Nova Redação dada pela Instrução CVM 534/2013)

III - as demais pessoas referidas no art. 9º da Lei 9.613, de 1998, que se encontrem sob disciplina e fiscalização exercidas pela CVM. (Nova Redação dada pela Instrução CVM 534/2013)

DA IDENTIFICAÇÃO E CADASTRO DE CLIENTES

Art. 3º Para os fins do disposto no art. 10, inciso I, da Lei nº 9.613/98, as pessoas mencionadas no art. 2º desta Instrução identificarão seus clientes e manterão cadastro atualizado dos mesmos.

NOTA DO COSIFE:

Veja o Parecer de Orientação CVM 031/1999 - Inteligência do § 1º do art. 3 da Instrução CVM 301/1999 ("Lavagem de Dinheiro"), no que se refere a manutenção e a atualização dos dados cadastrais do clientes.

§ 1º Sem prejuízo do disposto na Instrução CVM nº 387, de 28 de abril de 2003, o cadastro de clientes deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: (Nova redação dada pela Instrução CVM 463/2008)

I - se pessoa física:

a) nome completo, sexo, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, estado civil, filiação e nome do cônjuge ou companheiro;

b) natureza e número do documento de identificação, nome do órgão expedidor e data de expedição;

c) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF);

d) endereço completo (logradouro, complemento, bairro, cidade, unidade da federação e CEP) e número de telefone;

e) ocupação profissional; e

f) informações acerca dos rendimentos e da situação patrimonial.

II - se pessoa jurídica:

a) a denominação ou razão social;

b) nomes dos controladores, administradores e procuradores;

c) número de identificação do registro empresarial (NIRE) e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

d) endereço completo (logradouro, complemento, bairro, cidade, unidade da federação e CEP) e número de telefone;

e) atividade principal desenvolvida;

f) informações acerca da situação patrimonial e financeira respectiva; e

g) denominação ou razão social de pessoas jurídicas controladoras, controladas ou coligadas.

III - nas demais hipóteses:

a) a identificação completa dos clientes e de seus representantes e/ou administradores; e

b) informações acerca da situação patrimonial e financeira respectiva.

§2º Os clientes deverão comunicar, de imediato, quaisquer alterações nos seus dados cadastrais.

NOTA DO COSIFE:

Na Instrução CVM 553/2014 lê-se:

Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. A declaração prevista no § 1º do art. 2º do Anexo I da Instrução CVM nº 301, de 1999, pode ser obtida quando ocorrer a atualização cadastral a que se refere o § 2º do art. 3º da Instrução CVM nº 301, de 1999, para clientes já cadastrados.

§ 3º As pessoas mencionadas no art. 2º desta Instrução deverão promover a atualização das fichas cadastrais dos clientes ativos em períodos não superiores a 24 meses. (Incluído pela Instrução CVM 463/2008)

Art. 3º-A. As pessoas mencionadas no art. 2º deverão: (Incluído pela Instrução CVM 463/2008)

I - adotar continuamente regras, procedimentos e controles internos, de acordo com procedimentos prévia e expressamente estabelecidos, visando confirmar as informações cadastrais de seus clientes, mantê-las atualizadas, e monitorar as operações por eles realizadas, de forma a evitar o uso da conta por terceiros e identificar os beneficiários finais das operações; (Nova Redação dada pela Instrução CVM 523/2012)

II - identificar as pessoas consideradas politicamente expostas;

III - supervisionar de maneira mais rigorosa a relação de negócio mantida com pessoa politicamente exposta; (Nova Redação dada pela Instrução CVM 523/2012)

IV - dedicar especial atenção a propostas de início de relacionamento e a operações executadas com pessoas politicamente expostas, inclusive as oriundas de países com os quais o Brasil possua elevado número de transações financeiras e comerciais, fronteiras comuns ou proximidade étnica, linguística ou política; (Nova Redação dada pela Instrução CVM 523/2012)

V - manter regras, procedimentos e controles internos para identificar clientes que se tornaram após o início do relacionamento com a instituição ou que seja constatado que já eram pessoas politicamente expostas no início do relacionamento com a instituição e aplicar o mesmo tratamento dos incisos III e IV; e (Incluído pela Instrução CVM 523/2012)

VI - manter regras, procedimentos e controles internos para identificar a origem dos recursos envolvidos nas transações dos clientes e dos beneficiários identificados como pessoas politicamente expostas. (Incluído pela Instrução CVM 523/2012)

§ 1º No caso de relação de negócio entre as pessoas mencionadas no art. 2º e cliente estrangeiro que também seja cliente de instituição estrangeira fiscalizada por autoridade governamental assemelhada à CVM, admite-se que as providências previstas nesta Instrução sejam adotadas pela instituição estrangeira, desde que assegurado à CVM o acesso aos dados e procedimentos adotados. (Nova Redação dada pela Instrução CVM 553/2014)

§ 2º As instituições de que trata o art. 2º somente devem iniciar qualquer relação de negócio ou dar prosseguimento a relação já existente com o cliente se observadas as providências estabelecidas nos arts. 3º e 3º-A, conforme o caso. (Incluído pela Instrução CVM 553/2014)

Art. 3º-B Para efeitos do disposto nesta Instrução considera-se: (Incluído pela Instrução CVM 463/2008)

I - pessoa politicamente exposta aquela que desempenha ou tenha desempenhado, nos últimos 5 (cinco) anos, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, no Brasil ou em outros países, territórios e dependências estrangeiros, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo.

II - cargo, emprego ou função pública relevante exercido por chefes de estado e de governo, políticos de alto nível, altos servidores dos poderes públicos, magistrados ou militares de alto nível, dirigentes de empresas públicas ou dirigentes de partidos políticos; e

II - familiares da pessoa politicamente exposta, seus parentes, na linha direta, até o primeiro grau, assim como o cônjuge, companheiro e enteado.

§1º O prazo de 5 (cinco) anos referido no inciso I deve ser contado, retroativamente, a partir da data de início da relação de negócio ou da data em que o cliente passou a se enquadrar como pessoa politicamente exposta.

§2º Sem prejuízo da definição do inciso I do caput deste artigo, são consideradas, no Brasil, pessoas politicamente expostas:

I - os detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo da União;

II - os ocupantes de cargo, no Poder Executivo da União:

a) de Ministro de Estado ou equiparado;

b) de natureza especial ou equivalente;

c) de Presidente, Vice-Presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; ou

d) do grupo direção e assessoramento superiores - DAS, nível 6, e equivalentes;

III - os membros do Conselho Nacional de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores;

IV - os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, o Procurador-Geral do Trabalho, o Procurador-Geral da Justiça Militar, os Subprocuradores-Gerais da República e os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal;

V - os membros do Tribunal de Contas da União e o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União;

VI - os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Presidentes de Tribunal de Justiça, de Assembléia Legislativa e de Câmara Distrital e os Presidentes de Tribunal e de Conselho de Contas de Estados, de Municípios e do Distrito Federal; e

VII - os Prefeitos e Presidentes de Câmara Municipal de capitais de Estados.

DO REGISTRO DE TRANSAÇÕES E DO LIMITE RESPECTIVO

Art. 4º As pessoas mencionadas no art. 2º desta Instrução manterão registro de toda transação envolvendo títulos ou valores mobiliários, independentemente de seu valor, de forma a permitir: (Nova redação dada pela Instrução CVM 463/2008)

I - as tempestivas comunicações as quais se referem os arts. 7º e 7º-A; e (Nova Redação dada pela Instrução CVM 534/2013)

II - a verificação da movimentação financeira de cada cliente, com base em critério definido nas regras, procedimentos e controles internos da instituição, em face da situação patrimonial e financeira constante de seu cadastro, considerando: (Nova redação dada pela Instrução CVM 523/2012)

a) os valores pagos a título de liquidação de operações;

b) os valores ou ativos depositados a título de garantia, em operações nos mercados de liquidação futura; e

c) as transferências de valores mobiliários para a conta de custódia do cliente.

DO PERÍODO DE CONSERVAÇÃO DOS CADASTROS E REGISTROS

Art. 5º Os cadastros e registros referidos, respectivamente, nos arts. 3º e 4º, bem como a documentação que comprove a adoção dos procedimentos previstos no art. 3º-A desta Instrução, deverão ser conservados, à disposição da CVM, durante o período mínimo de 5 (cinco) anos, a partir do encerramento da conta ou da conclusão da última transação realizada em nome do respectivo cliente, podendo este prazo ser estendido indefinidamente na hipótese de existência de investigação comunicada formalmente pela CVM à pessoa ou instituição. (Nova redação dada pela Instrução CVM 463/2008)

DO MONITORAMENTO E DA COMUNICAÇÃO DAS OPERAÇÕES (Nova Redação dada pela Instrução CVM 523/2012)

Art. 6º  Para fins do disposto no art. 11, inciso I, da Lei nº 9.613, de 1998, as pessoas mencionadas no art. 2º desta Instrução devem monitorar continuamente as seguintes operações ou situações envolvendo títulos ou valores mobiliários: (Nova redação dada pela Instrução CVM 523/2012)

I - operações cujos valores se afigurem objetivamente incompatíveis com a ocupação profissional, os rendimentos e/ou a situação patrimonial ou financeira de qualquer das partes envolvidas, tomando-se por base as informações cadastrais respectivas;

II -operações realizadas entre as mesmas partes ou em benefício das mesmas partes, nas quais haja seguidos ganhos ou perdas no que se refere a algum dos envolvidos; (Nova redação dada pela Instrução CVM 463/2008)

III - operações que evidenciem oscilação significativa em relação ao volume e/ou freqüência de negócios de qualquer das partes envolvidas;

IV - operações cujos desdobramentos contemplem características que possam constituir artifício para burla da identificação dos efetivos envolvidos e/ou beneficiários respectivos;

V - operações cujas características e/ou desdobramentos evidenciem atuação, de forma contumaz, em nome de terceiros; e

VI - operações que evidenciem mudança repentina e objetivamente injustificada relativamente às modalidades operacionais usualmente utilizadas pelo(s) envolvido(s);

VII - operações realizadas com finalidade de gerar perda ou ganho para as quais falte, objetivamente, fundamento econômico; (Incluído pela Instrução CVM 463/2008)

VIII - operações com a participação de pessoas naturais residentes ou entidades constituídas em países que não aplicam ou aplicam insuficientemente as recomendações do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo - GAFI; (Nova redação dada pela Instrução CVM 523/2012)

IX - operações liquidadas em espécie, se e quando permitido; (Incluído pela Instrução CVM 463/2008)

X - transferências privadas, sem motivação aparente, de recursos e de valores mobiliários; (Incluído pela Instrução CVM 463/2008)

XI - operações cujo grau de complexidade e risco se afigurem incompatíveis com a qualificação técnica do cliente ou de seu representante; (Incluído pela Instrução CVM 463/2008)

XII - depósitos ou transferências realizadas por terceiros, para a liquidação de operações de cliente, ou para prestação de garantia em operações nos mercados de liquidação futura; (Nova Redação dada pela Instrução CVM 523/2012)

XIII - pagamentos a terceiros, sob qualquer forma, por conta de liquidação de operações ou resgates de valores depositados em garantia, registrados em nome do cliente; (Nova Redação dada pela Instrução CVM 523/2012)

XIV - situações em que não seja possível manter atualizadas as informações cadastrais de seus clientes; (Incluído pela Instrução CVM 523/2012)

XV - situações e operações em que não seja possível identificar o beneficiário final; e (Incluído pela Instrução CVM 523/2012)

XVI - situações em que as diligências previstas no art. 3º-A não possam ser concluídas. (Incluído pela Instrução CVM 523/2012)

§ 1º As pessoas mencionadas no caput deste artigo deverão dispensar especial atenção às operações em que participem as seguintes categorias de clientes: (Incluído pela Instrução CVM 463/2008)

I - investidores não-residentes, especialmente quando constituídos sob a forma de trusts e sociedades com títulos ao portador;

II - investidores com grandes fortunas geridas por áreas de instituições financeiras voltadas para clientes com este perfil (“private banking”); e

III - pessoas politicamente expostas (art. 3º-B).

§ 2º. Para os fins do disposto nesse artigo, as pessoas mencionadas no caput deverão analisar as operações em conjunto com outras operações conexas e que possam fazer parte de um mesmo grupo de operações ou guardar qualquer tipo de relação entre si. (Incluído pela Instrução CVM 463/2008)

Art. 7º Para os fins do disposto no art. 11, inciso II, da Lei 9.613, de 1998, e no Decreto 5.640, de 26 de dezembro de 2005, as pessoas mencionadas no art. 2º desta Instrução devem comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, abstendo-se de dar ciência de tal ato a qualquer pessoa, inclusive àquela a qual se refira a informação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da ocorrência que, objetivamente, permita fazê-lo, todas as transações, ou propostas de transação, abarcadas pelos registros previstos no art. 4º desta Instrução, que possam ser considerados sérios indícios de crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores provenientes de infração penal, conforme disposto no art. 1º da Lei 9.613, de 1998, inclusive o terrorismo ou seu financiamento, ou com eles relacionar-se, em que: (Nova Redação dada pela Instrução CVM 534/2013)

I - se verifiquem características excepcionais no que se refere às partes envolvidas, forma de realização ou instrumentos utilizados; ou,

II - falte, objetivamente, fundamento econômico ou legal.

§1º (REVOGADO) (Nova Redação dada pela Instrução CVM 534/2013)

§2º As comunicações de boa-fé não acarretarão, nos termos da lei, responsabilidade civil ou administrativa às pessoas referidas no caput deste artigo.

§ 3º Consideram-se operações relacionadas com terrorismo ou seu financiamento aquelas executadas por pessoas que praticam ou planejam praticar atos terroristas, que neles participam ou facilitam sua prática, bem como por entidades pertencentes ou controladas, direta ou indiretamente, por tais pessoas e as pessoas ou entidades que atuem sob seu comando. (Incluído pela Instrução CVM 463/2008)

§4º A comunicação prevista no caput deste artigo deverá, ainda, informar se se trata de cliente considerado como pessoa politicamente exposta. (Incluído pela Instrução CVM 463/2008)

§ 5º  Os registros das conclusões de suas análises acerca de operações ou propostas que fundamentaram a decisão de efetuar, ou não, as comunicações de que trata o caput devem ser mantidas pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou por prazo superior por determinação expressa da CVM, em caso de processo administrativo. (Incluído pela Instrução CVM 523/2012)

Art. 7º-A Para os fins do disposto no art. 11, inciso III, da Lei 9.613, de 1998, as pessoas mencionadas no art. 2º desta Instrução, desde que não tenha sido prestada nenhuma comunicação de que trata o caput do art. 7º ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, devem comunicar à CVM, anualmente, até o último dia útil do mês de janeiro, por meio de sistema eletrônico disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, a não ocorrência no ano civil anterior das transações ou propostas de transações passíveis de serem comunicadas, nos termos do art. 7º. (Incluído pela Instrução CVM 534/2013)

§1º A comunicação de que trata este artigo será protegida por sigilo. (Incluído pela Instrução CVM 534/2013)

§ 2º A Comissão de Valores Mobiliários pode firmar convênio com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF e outros órgãos reguladores para fins do recebimento das informações referidas no caput. (Incluído pela Instrução CVM 534/2013)

DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA

Art. 8º Às pessoas mencionadas no art. 2º desta Instrução que deixarem de cumprir as obrigações previstas nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613/98 e nesta Instrução serão aplicadas, cumulativamente ou não, as sanções do art. 12 da Lei nº 9.613/98, na forma prevista no Anexo ao Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º As pessoas mencionadas no art. 2º desta Instrução deverão: (Nova Redação dada pela Instrução CVM 463/2008)

I - adotar e implementar regras, procedimentos e controles internos que viabilizem a fiel observância das disposições desta Instrução, contemplando, inclusive: (Nova Redação dada pela Instrução CVM 523/2012)

a) a coleta e registro de informações sobre clientes para permitir a identificação tempestiva dos riscos de prática dos crimes mencionados no art. 1º desta Instrução; (Nova Redação dada pela Instrução CVM 523/2012)

b) a análise prévia de novas tecnologias, serviços e produtos, visando à prevenção dos crimes mencionados no art. 1º desta Instrução; e (Nova Redação dada pela Instrução CVM 523/2012)

c) a seleção e o monitoramento de funcionários, com o objetivo de garantir padrões elevados de seus quadros, visando à prevenção dos crimes mencionados no art. 1º desta Instrução; (Nova Redação dada pela Instrução CVM 523/2012)

II - manter programa de treinamento contínuo para funcionários, destinado a divulgar as regras, procedimentos e controles internos e prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. (Nova Redação dada pela Instrução CVM 523/2012)

Art. 10. As pessoas mencionadas no art. 2º desta Instrução deverão ter um diretor responsável pelo cumprimento das obrigações ora estabelecidas, ao qual deve ser franqueado acesso aos dados cadastrais de clientes, bem como a quaisquer informações a respeito das operações realizadas. (Nova Redação dada pela Instrução CVM 463/2008)

VIGÊNCIA

Art. 11. Esta Instrução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 2 de agosto de 1999.

Original assinado por FRANCISCO DA COSTA E SILVA - Presidente

ANEXO I - Conteúdo mínimo do cadastro de clientes (Anexo incluído pela Instrução CVM 506/2011)

Art. 1º O cadastro de clientes deve ter, no mínimo, o seguinte conteúdo:

I - se pessoa natural:

a) nome completo;

b) sexo;

c) data de nascimento;

d) naturalidade;

e) nacionalidade;

f) estado civil;

g) filiação;

h) nome do cônjuge ou companheiro;

i) natureza e número do documento de identificação, nome do órgão expedidor e data de expedição;

j) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF/MF;

k) endereço completo (logradouro, complemento, bairro, cidade, unidade da federação e CEP) e número de telefone

l) endereço eletrônico para correspondência;

m) ocupação profissional;

n) entidade para a qual trabalha;

o) informações sobre os rendimentos e a situação patrimonial;

p) informações sobre perfil de risco e conhecimento financeiro do cliente;

q) se o cliente opera por conta de terceiros, no caso dos administradores de fundos de investimento e de carteiras administradas;

r) se o cliente autoriza ou não a transmissão de ordens por procurador;

s) indicação de se há procuradores ou não;

t) qualificação dos procuradores e descrição de seus poderes, se houver;

u) datas das atualizações do cadastro;

v) assinatura do cliente;

w) cópia dos seguintes documentos:

i) documento de identidade; e

ii) comprovante de residência ou domicílio.

x) cópias dos seguintes documentos, se for o caso:

i) procuração; e

ii) documento de identidade do procurador.

II - se pessoa jurídica:

a) a denominação ou razão social;

b) nomes e CPF/MF dos controladores diretos ou razão social e inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ dos controladores diretos;

c) nomes e CPF/MF dos administradores;

d) nomes dos procuradores;

e) número de CNPJ;

f) endereço completo (logradouro, complemento, bairro, cidade, unidade da federação e CEP);

g) número de telefone;

h) endereço eletrônico para correspondência;

i) atividade principal desenvolvida;

j) faturamento médio mensal dos últimos doze meses e a situação patrimonial;

k) informações sobre perfil de risco e conhecimento financeiro do cliente;

l) denominação ou razão social de pessoas jurídicas controladoras, controladas ou coligadas;

m) se o cliente opera por conta de terceiros, no caso dos administradores de fundos de investimento e de carteiras administradas;

n) se o cliente autoriza ou não a transmissão de ordens por representante ou procurador;

o) qualificação dos representantes ou procuradores e descrição de seus poderes;

p) datas das atualizações do cadastro;

q) assinatura do cliente;

r) cópia dos seguintes documentos:

i) CNPJ;

ii) documento de constituição da pessoa jurídica devidamente atualizado e registrado no órgão competente; e

iii) atos societários que indiquem os administradores da pessoa jurídica, se for o caso.

s) cópias dos seguintes documentos, se for o caso:

i) procuração; e

ii) documento de identidade do procurador.

III - nas demais hipóteses:

a) a identificação completa dos clientes;

b) a identificação completa de seus representantes e/ou administradores;

c) situação financeira e patrimonial;

d) informações sobre perfil de risco e conhecimento financeiro do cliente;

e) se o cliente opera por conta de terceiros, no caso dos administradores de fundos de investimento e de carteiras administradas;

f) datas das atualizações do cadastro; e

g) assinatura do cliente.

§ 1º As alterações ao endereço constante do cadastro dependem de ordem do cliente, escrita ou por meio eletrônico, e comprovante do correspondente endereço.

§ 2º No caso de investidores não residentes, o cadastro deve, adicionalmente, conter:

I - os nomes das pessoas naturais autorizadas a emitir ordens e, conforme o caso, dos administradores da instituição ou responsáveis pela administração da carteira; e

II - os nomes do representante legal e do responsável pela custódia dos seus valores mobiliários.

Art. 2º Do cadastro deve constar declaração, datada e assinada pelo cliente ou, se for o caso, por procurador legalmente constituído, de que:

I - são verdadeiras as informações fornecidas para o preenchimento do cadastro;

II - o cliente se compromete a informar, no prazo de 10 (dez) dias, quaisquer alterações que vierem a ocorrer nos seus dados cadastrais, inclusive eventual revogação de mandato, caso exista procurador;

III - o cliente é pessoa vinculada ao intermediário, se for o caso;

IV - o cliente não está impedido de operar no mercado de valores mobiliários;

V - suas ordens devem ser transmitidas por escrito, por sistemas eletrônicos de conexões automatizadas ou telefone e outros sistemas de transmissão de voz; e

VI - o cliente autoriza os intermediários, caso existam débitos pendentes em seu nome, a liquidar os contratos, direitos e ativos adquiridos por sua conta e ordem, bem como a executar bens e direitos dados em garantia de suas operações ou que estejam em poder do intermediário, aplicando o produto da venda no pagamento dos débitos pendentes, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

§ 1º Do cadastro também deve constar declaração firmada e datada pelo cliente ou, se for o caso, por procurador legalmente constituído, sobre os propósitos e a natureza da relação de negócio com a instituição. (Nova Redação dada pela Instrução CVM 553/2014)

NOTA DO COSIFE:

Na Instrução CVM 553/2014 lê-se:

Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. A declaração prevista no § 1º do art. 2º do Anexo I da Instrução CVM nº 301, de 1999, pode ser obtida quando ocorrer a atualização cadastral a que se refere o § 2º do art. 3º da Instrução CVM nº 301, de 1999, para clientes já cadastrados.

§ 2º Para a negociação de cotas de fundo de investimento será ainda obrigatório que conste do cadastro junto ao intermediário, autorização prévia do cliente mediante instrumento próprio, incluindo declaração de ciência de que: (Incluído pela Instrução CVM 553/2014)

I – recebeu o regulamento e, se for o caso, o prospecto ou lâmina;

II – tomou ciência dos riscos envolvidos e da política de investimento;

III – tomou ciência da possibilidade de ocorrência de patrimônio líquido negativo, se for o caso, e, neste caso, de sua responsabilidade por consequentes aportes adicionais de recursos.

§ 3º O disposto no § 2º deste artigo não se aplica a negociação de cotas em mercado organizado. (Incluído pela Instrução CVM 553/2014)

Art. 3º Do cadastro de clientes que façam operações com derivativos em mercado organizado deve constar contrato padrão específico para tais operações.

Parágrafo único. A entidade administradora de mercado deve estabelecer o conteúdo do contrato padrão mencionado no caput.


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