CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

INSTRUÇÕES CVM DE 1991

INSTRUÇÃO CVM 157/1991 (DOU 23.08.1991)  (Revisada em 23-02-2024)

Dispõe sobre a constituição, administração e o funcionamento dos fundos mútuos de privatização integralizados com créditos e títulos representativos da dívida externa brasileira, admitidos no âmbito do programa nacional de desestatização (PND)

REVOGADA pela Instrução CVM 503/2011

ALTERADA por:

• Instrução CVM 162/1991 - ALTERA o critério de composição e diversificação das carteiras do fundo de privatização - capital estrangeiro e do fundo de privatização - CP
• Instrução CVM 175/1992

REVOGA: Instrução CVM 142/1991 que dispunha sobre a constituição, administração e o funcionamento de fundos de privatização integralizados com direitos de conversão de créditos sujeitos a acordos de reestruturação da divida externa brasileira - "Depositary Facilities Agreement (DFA)", com recursos depositados junto ao Banco Central do Brasil, correspondentes a juros vencidos de empresas não financeiras, conforme o disposto no art. 2º do Decreto 99.463/1990, e com direitos relativos a obrigações, depósitos e bônus de que trata a Resolução CMN 1.810/1991

O Decreto 99.463/1990 foi Revogado pelo Decreto 724/1993 - Revogado pelo Decreto 1.204/1994 - Revogado pelo Decreto 2.594/1998 que regulamenta a Lei 9.491/1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização.

A Resolução CMN 1.810/1991 foi Revogada pela Resolução CMN 2.062/1994 - Revogada pela Resolução CMN 2.203/1995 - Conversão da Dívida Externa em investimento, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, de créditos externos correspondentes a dívidas de entidades do Setor Público Federal.

VER:

• Lei 4.131/1962 - Capital Estrangeiro e Remessas para o Exterior
• Lei 4.595/1964 - Lei do SFN - Sistema Financeiro Nacional
• Lei 6.385/1976 - Lei do Mercado de Capitais que criou a CVM
• Lei 8.031/1990 - Revogada pela Lei 9.491/1997 - PND - Programa Nacional de Desburocratização
• Decreto 96.673/1988 - Revogado por Decreto s/n de 25/04/1991 - Anexo VI
• Resolução CMN 229/1972 - Revogada pela Resolução CMN 2.770/2000 - PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO - Altera e consolida as normas que disciplinam as operações de empréstimo entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior
• Resolução CMN 432/1977 - Revogada pela Resolução CMN 2.770/2000
• Resolução CMN 479/1978 - Revogada pela Resolução CMN 2.770/2000
• Resolução CMN 980/1984 - Revogada pela Resolução CMN 2.309/1996 - Disciplina e consolida as normas relativas às operações de arrendamento mercantil
• Resolução CMN 1.209/1986 - Estender a possibilidade da realização de depósitos em moedas estrangeiras dentro dos limites e condições fixados pelo Banco Central
• Resolução CMN 1.564/1989 - Revogada pela Resolução CMN 2.770/2000
• Resolução CMN 1.646/1989 - Revogada pela Resolução CMN 2.770/2000
• Circular do BCB 230/1974 - Revogada pela Resolução CMN 2.770/2000
• Instrução CVM 141/1991 - Dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos fundos mútuos de privatização integralizados com Certificados de Privatização
• Instrução CVM 200/1993 - Fixa prazos para autorização pela CVM dos atos que especifica

VEJA:

• Lei 6.385/1976 - Criou a CVM e Regula o Mercado de Capitais, incluindo as Sociedades de Capital Aberto.
• Informações Gerais sobre a CVM
• MNI 5-2 - Ação Fiscalizadora da CVM - "Ação Supervisora"