ICMS - LEGISLAÇÃO E NORMAS

CONVÊNIOS ICMS INTERMEDIADOS PELO CONFAZ

NOVAS NORMAS SOBRE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

São Paulo 13/08/2016 (Revisada em 13-12-2020)

Referências: ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços (prestados pelas empresas privatizadas), COFAZ - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - Tributação Estadual, Combate à sonegação Fiscal com a Diminuição do Universo Fiscalizável, Novas Regras sobre Operações Interestaduais.

Resumo das Normas Vigentes: Portal Nacional da Substituição Tributária

1. Protocolo ICMS 100/2019 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Grande do Sul ao Protocolo ICMS 97/2010, que dispõe sobre a SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações interestaduais com autopeças.
2. Protocolo ICMS 091/2019 - Dispõe sobre a exclusão do Estado de Pernambuco do Protocolo ICMS 33/1991, que dispõe sobre SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com açúcar de cana
3. Protocolo ICMS 088/2019 - Dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual, atuação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e o de intercâmbio de informações entre os Estados do Acre e de Rondônia.
4. Protocolo ICMS 085/2019 - Exclui o Estado de Santa Catarina das disposições do Protocolo ICMS 26/2004 que dispõe sobre a SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com rações para animais domésticos
5. Protocolo ICMS 084/2019 - Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina e altera o Protocolo ICMS 11/91 que dispõe sobre a SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, em relação às operações com água mineral ou potável.
6. Protocolo ICMS 083/2019 - Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina e altera o Protocolo ICMS 91/2007 que dispõe sobre a SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com rações para animais domésticos.
7. Protocolo ICMS 080/2019 - Dispõe sobre o regime de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA de leite em pó e leite em pó modificado.
8. Protocolo ICMS 065/2019 - Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo do Protocolo ICMS 12/96, que dispõe sobre o regime de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA de leite em pó, nas operações realizadas entre os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Bahia, Paraná, Espírito Santo, Tocantins, Pernambuco e Ceará.
9. Protocolo ICMS 064/2019 - Dispõe sobre a exclusão do Estado da Paraíba do Protocolo ICMS 54/2017, que dispõe sobre a SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 142/2018.
10. Protocolo ICMS 056/2019 - Revoga o Protocolo ICMS 15/2008, que dispõe sobre a SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com vinhos e sidras.
11. Protocolo ICMS 055/2019 - Revoga o Protocolo ICMS 54/2011, que dispõe sobre a SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com bebidas quentes bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
12. Protocolo ICMS 054/2019 - Revoga o Protocolo ICMS 48/2011, que dispõe sobre a SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com bebidas quentes.
13. Protocolo ICMS 053/2019 - Revoga o Protocolo ICMS 63/2013, que dispõe sobre a SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com bebidas quentes.
14. Protocolo ICMS 052/2019 - Revoga o Protocolo ICMS 06/2008, que dispõe sobre a SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com bebidas quentes.
15. Protocolo ICMS 051/2019 - Revoga o Protocolo ICMS 92/2011, que dispõe sobre a SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com bebidas quentes.
16. Protocolo ICMS 050/2019 - Revoga o Protocolo ICMS 14/2008, que dispõe sobre a SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com bebidas quentes.
17. Protocolo ICMS 049/2019 - Revoga o Protocolo ICMS 77/2012, que dispõe sobre a SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com bebidas quentes.
18. Protocolo ICMS 035/2019 - Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 195/2009, que dispõe sobre a SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
19. Protocolo ICMS 021/2019 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Protocolo ICMS 103/2012, que dispõe sobre a SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com bebidas quentes.
20. Protocolo ICMS 020/2019 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Protocolo ICMS 14/2006, que dispõe sobre a SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com bebidas quentes.
21. Protocolo ICMS 012/2019 - Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espírito Santo e altera o Protocolo ICMS 54/2017, que dispõe sobre a SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
22. Protocolo ICMS 011/2019 - Revoga o Protocolo ICMS 113/2012, que dispõe sobre a SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com ferramentas.
23. Protocolo ICMS 010/2019 - Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina e altera o Protocolo ICMS 193/2009, que dispõe sobre a sobre a SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com ferramentas.
24. Protocolo ICMS 009/2019 - Revoga o Protocolo ICMS 117/2012, que dispõe sobre a SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com materiais elétricos.
25. Protocolo ICMS 008/2019 - Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina e altera o Protocolo ICMS 198/2009, que dispõe sobre a sobre a SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com materiais elétricos.
26. Protocolo ICMS 007/2019 - Revoga o Protocolo ICMS 108/2012 que dispõe sobre a SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com artigos de papelaria.
27. Protocolo ICMS 006/2019 - Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina e altera o Protocolo ICMS 199/2009, que dispõe sobre a sobre a SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com artigos de papelaria.
28. Protocolo ICMS 005/2019 - Revoga o Protocolo ICMS 116/2012 que dispõe sobre a SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
29. Protocolo ICMS 004/2019 - Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina e altera o Protocolo ICMS 196/2009, que dispõe sobre a sobre a SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
30. Protocolo ICMS 003/2019 - Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 17/1985, que dispõe sobre a sobre a SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.
31. Protocolo ICMS 082/2018 - Revoga o Protocolo ICMS 42/2018 que dispõe sobre a SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações interestaduais com autopeças.
32. Protocolo ICMS 069/2018 - Revoga o Protocolo ICMS 106/2012, que dispõe sobre SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
33. Protocolo ICMS 068/2018 - Exclui o Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 192/2009, que dispõe sobre a SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
34. Protocolo ICMS 058/2018 - Dispõe sobre a SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
35. Protocolo ICMS 054/2017 - Dispõe sobre a SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 052/2017.
36. Protocolo ICMS 053/2017 - Dispõe sobre a SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 052/2017.
37. Protocolo ICMS 052/2017 - Dispõe sobre a SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 052/2017.
38. Protocolo ICMS 051/2017 - Dispõe sobre a SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com cimentos relacionados no Anexo VI do Convênio ICMS 052/2017.
39. Protocolo ICMS 050/2017 - Dispõe sobre a SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com cimentos relacionados no Anexo VI do Convênio ICMS 052/2017.
40. Protocolo ICMS 049/2017 - Altera o Protocolo ICMS 45/2013, que dispõe sobre a SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com produtos alimentícios.
41. Protocolo ICMS 048/2017 - Dispõe sobre a SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS 052/2017.
42. Convênio ICMS 036/2016 - DOU 06/05/2016 - Estabelece SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.
43. Convênio ICMS 155/2015 - DOU 15/12/2015 - Dispõe sobre a produção de efeitos de Convênios e Protocolos que versem sobre os regimes de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, a partir de 1º de janeiro de 2016.
44. Convênio ICMS 149/2015 - DOU 15/12/2015 - Dispõe sobre a não aplicabilidade do regime de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA aos produtos fabricados por contribuinte industrial em escala não relevante, conforme previsto no art. 13, § 8º da Lei Complementar 123/2006.
45. Convênio ICMS 093/2015 - DOU 21/09/2015 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
46. Convênio ICMS 092/2015 DOU 24/08/2015 - Estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
47. Convênio ICMS 081/1993 - DOU 15/09/1993 - Estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.

Veja também:

• Emenda Constitucional 87/2015 - DOU 17.04.2015 - Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.
• Protocolos ICMS - Substituição Tributária
  • SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Definição e Verdadeira Função
• Convênio ICMS - Substituição Tributária e outros