HISTÓRICO DO DIREITO ECONÔMICO A PARTIR DE 1950

A ORDEM ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA E AS RELAÇÕES DE CONSUMO

São Paulo, 03/09/2014 (Revisada em 20-02-2024)

ÓRGÃOS FISCALIZADORES

1. STN - Secretaria do Tesouro Nacional - Controla Títulos Públicos e Centraliza:
   • Contabilidade Pública ou Governamental (Orçamentária) da União, do Distrito Federal e dos Estados e Municípios
2. MPF - Ministério Público Federal - Atua em Defesa da Coletividade
   • Lei 8.137/1990 - Crimes Contra a Ordem Econômica e Tributária
   • Lei 7.492/1986 - Crimes Contra o Sistema Financeiro, Fraudes Cambais e Evasão de Divisas
   • Lei 12.850/2013 - Crimes Praticados por Organizações Criminosas
   • Sinais Exteriores de Riqueza e Enriquecimento Ilícito
   • Crimes Contra o Patrimônio Público - Licitações Públicas, Privatizações e Terceirizações
   • Sancionadas as Leis Anticorrupção e Contra Organizações Criminosas
3. CGU - Controladoria Geral da União - Fiscaliza a Atuação dos Órgãos Governamentais no que se refere à utilização de verbas públicas - Transformada em Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle
   • Operações da CGU Contra o Desvio de Verbas Públicas
4. TCU - Tribunal de Contas da União - Julgamento de Irregularidades - Verbas Públicas
   • A Contabilidade Pública e as Fraudes em Licitações
5. RFB - Receita Federal do Brasil - Fiscaliza e Controla a Arrecadação de Tributos Federais, incluindo Previdência Social e Comércio Exterior (Controle Aduaneiro)
   • Paraísos Fiscais Causam a Falência do Sistema Tributário Mundial
6. BACEN - Banco Central do Brasil - Fiscalização do Sistema Financeiro - Controla a Contabilidade Nacional (Balanço de Pagamentos) - Comércio Exterior e Investimentos de Estrangeiros no Brasil e Investimentos de Brasileiros no Exterior
   • Blindagem Fiscal e Patrimonial - Efeitos no Balanço de Pagamentos
   • Banco Central Independente é Governo Paralelo
   • Banco Central Independente é Governo Paralelo II - Serve Apenas Como Instrumento de Manipulação da Taxa de Juros
   • Banco Central Bloqueia Participação do Brasil no Banco dos BRICS
   • Mais Uma Vez o Banco Central como Governo Paralelo - Por Um Banco Central Republicano
   • As Inócuas Regras do Comitê de Supervisão Bancária
   • Os Dilemas da Supervisão Bancária
   • O Depósito Compulsório e o Banco Virtual Offshore
7. CVM - Comissão de Valores Mobiliários - Fiscaliza as Sociedade de Capital Aberto (Companhias Abertas) e Instituições do Mercado de Capitais
8. SUSEP  - Superintendência de Seguros Privados - Fiscaliza e Controla o Sistema de Seguros, Capitalização e Previdência Privada Aberta
9. PREVIC - Superintendência de Previdência Complementar - Fiscaliza e Controla as Entidades de Previdência Privada Fechada - Fundos de Pensão.
10. COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Controla o Combate à Lavagem de Dinheiro obtido na Ilegalidade e Blindagem Fiscal e Patrimonial - Ocultação de Bens Direitos e Valores especialmente em Paraísos Fiscais
    • Lei 9.613/1998 - Combate à Lavagem de Dinheiro e à Blindagem Fiscal e Patrimonial em Paraísos Fiscais
    • Querem Impedir a Atuação do COAF Contra a Lavagem de Dinheiro
11. CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Combate aos Cartéis, Máfias, Monopólios Privados, Abusos do Poder Econômico e Assemelhados. Porém, os verdadeiros e grandiosos cartéis estão sediados em Paraísos Fiscais, fora da jurisdição do CADE. Única Saída: Confisco dos Investimentos Vindos de Paraísos Fiscais.
    • Lei 8.137/1990 - Crimes Contra a Ordem Econômica e Tributária
    • Lei 12.529/2011 - Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
    • Desvendada a Rede Capitalista que Domina o Mundo - Participações Cruzadas - Em Grande Parte da Rede Não Há Capital
    • Novamente o Shadow Banking System = Sistema Bancário Fantasma
    • A Responsabilidade Social dp Bancos Offshore
12. CNJ - Conselho Nacional de Justiça - Fiscaliza a Atuação do Poder Judiciário
13. Agências Nacionais Reguladoras - Fiscaliza a Atuação das Empresas Privatizadas em especial, por segmento operacional.
    • Governo Paralelo Dificultando a Governabilidade - Cartel: O Poder das Agências Nacionais Reguladoras
    • O Fim do Governo Paralelo - Necessidade de Agências Nacionais Reguladoras Controladas pelo Governo Central
    • Governo Paralelo III - A Incapacidade Administrativa dos Criadores das Agências Reguladoras
    • Governando Contra o Brasil II - Produtividade e Qualidade Impostas Pelas Privatizações

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

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