CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Deliberação CVM 626/2010 - DOU 01/04/2010 (Revisada em 23-02-2024)

Altera a Deliberação CVM 603/2009 que dispõe sobre a apresentação dos Formulários de Informações Trimestrais - ITR

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 23 de março de 2010, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinados com os incisos II e IV do § 1º do art. 22 da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, DELIBEROU:

Art. 1º  O art. 4º da Deliberação CVM nº 603, de 10 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 4º O disposto nesta Deliberação aplica-se ainda às seguintes demonstrações:

I - demonstrações intermediárias elaboradas para fins de atendimento às disposições da lei societária; e

II - demonstrações especialmente elaboradas para fins de registro na CVM, conforme previsto na Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009.

Parágrafo único – O disposto no inciso II do art. 2º desta Deliberação não se aplica para as demonstrações referidas nos incisos I e II deste artigo” (NR).

Art. 2º  Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - Presidente