CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

DELIBERAÇÃO CVM 171/1994 - DOU de 22.08.94 (Revisada em 23-02-2024)

Esclarecimento às companhias acerca das disposições contidas no artigo 52 da Lei 8.212/1991 (Alterado pela Lei 11.941/2009) e no artigo 942 do Decreto 1.041/1994.

NOTA DO COSIFE: o artigo 32 da Lei 4.357/1964 (mencionado no artigo 942 do Decreto 1.041/1994) continua em vigor com as alterações efetuadas pela Lei 11.051/2004