CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

DELIBERAÇÃO CVM 031/1986

Esclarece as companhias abertas e demais participantes do Mercado de Valores Mobiliários acerca dos efeitos a serem considerados na aplicação do Decreto-Lei 2.284/1986.

(DOU de 24.03.86)

Ver:

• Decreto-lei 2.322/1987
• Lei 7.855/1989 - Artigo 3º