início > cursos Ano XIX - 22 de fevereiro de 2018



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FORMAS DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO QUE INFRINGEM À LEI

FORMAS DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO QUE INFRINGEM À LEI

TERCEIRIZAÇÃO

  • Benefícios ao Trabalhador x Contribuições à Previdência Oficial
  • A Terceirização, as Cooperativas de Trabalho e os Microempresários
  • A Terceirização no Setor Público
  • Resultado das Pessoas Físicas em relação às Pessoas Jurídicas
  • A Bitributação dos Rendimentos das Pessoas Físicas

Veja outros textos sobre TERCEIRIZAÇÃO

BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR x CONTRIBUIÇÃO AO INSS

O Congresso Nacional tem aprovado uma série de benefícios ao trabalhador que não integrando o seu salário não se constituem como base de cálculo para a contribuição ao INSS. Essa legislação, além de diminuir os gastos com a contribuição à previdência social, tem conseqüentemente causado a falência do sistema previdenciário, devido a menor arrecadação.

Eis a seguir os principais salários indiretos criados:

  • Vale - Transporte
  • Vale - Refeição
  • Plano de Saúde
  • Cesta Básica

Vejamos um exemplo, considerando um trabalhador que tenha como remuneração básica o salário mínimo:

  • Salário Mínimo ..................................240,00
  • Vale-Transporte (22x4x1,60)......................140,80
  • Vale-Refeição (22X10,00).........................220,00
  • Cesta Básica.....................................180,00
  • Plano de Saúde....................................60,00
  • SALÁRIO REAL.....................................840,80

Durante a Campanha Eleitoral de 2010, um dos partidos políticos de esquerda dizia no horário obrigatório pela televisão que o salário-mínimo para de fato atender às necessidades básicas do trabalhador deveria ser superior a R$ 2 mil.

CONCLUSÃO:

A contribuição ao INSS é calculada sobre R$ 240,00, quando deveria ser calculada sobre R$ 840,80, se os benefícios integrassem o salário. Observe-se que no caso dos sócios, acionistas e dirigentes das empresas a legislação estabelece o inverso, visto que todos benefícios atribuídos essas pessoas devem integrar o seu “pro-labore” para efeito do cálculo do imposto de renda.

De outro lado, o mesmo Congresso Nacional aprovou a Lei 9.249/1995 que tornou não dedutíveis para efeito do cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas várias despesas utilizadas como forma de pagamento indireto para sócios, acionistas e dirigentes de empresas. Devemos salientar que a fixação desses limites (como os de “pro-labore”) e a não dedutibilidade de despesas têm incentivado a formação do “caixa 2” mediante a venda sem emissão de notas fiscais, a compra de notas para justificar despesas, as atividades paralelas, a simulação de operações para distribuição de resultados, entre outras.

A TERCEIRIZAÇÃO, AS COOPERATIVA DE TRABALHO E OS MICRO EMPRESÁRIOS

Para evitar o pagamento da contribuição à previdência social oficial, muitos empresários tem administrado a constituição de microempresas para seus funcionários e também a organização da empresa em forma de cooperativa ou ainda a contratação de cooperativas de trabalho.

Ao contratar funcionários na qualidade de sócios da cooperativa de trabalho ou como microempresário, em ambos os casos sem o vínculo empregatício, além da contribuição à previdência social o empresário deixa de ter a obrigação de pagamento do 13º salário, do aviso prévio, do FGTS, das férias remuneradas, entre outros benefícios trabalhistas impostos pelo sindicato da categoria.

O QUE NOS LEVA A “TERCEIRIZAÇÃO”?

A "TERCEIRIZAÇÃO" consiste na forma encontrada pelos empresários e pelo Estado de contratar serviços de terceiros, constituídos como pessoa jurídica, evitando a contratação de mão-de-obra assalariada com vínculo empregatício.

AS VANTAGENS DOS EMPRESÁRIOS DE GRANDE PORTE

Os empresários têm a vantagem de contratar empresários de menor porte. Esses empresários de menor porte podem optar pela tributação com base no Lucro Presumido ou podem ser Microempresários, reduzindo, desse modo, os custos com impostos, principalmente o incidente sobre a renda. Os grandes empresários e as empresas que são obrigadas à tributação com base no Lucro Real pagam alíquotas maiores e ainda estão sujeitas aos adicionais sobre lucros excedentes.

Alguns empresários preferem a "terceirização" para evitar os encargos sociais a que os assalariados têm direito e os problemas de confronto com os sindicatos. Outros a preferem porque querem prestar serviços para o Estado em condições bastante lucrativas, mediante a manipulação de licitações públicas.

Alguns assalariados de alta remuneração preferem a terceirização, porque, na condição de pessoa jurídica contratada ("terceirizado"), podem pagar menos impostos.

A mais palpável das razões é a da incidência do imposto de renda na fonte, razão pela qual, fixamo-nos mais exclusivamente nos problemas de excessiva tributação dos salários.

A "TERCEIRIZAÇÃO" NO SERVIÇO PÚBLICO

O Estado partiu para a "terceirização" talvez pelas pressões que tem sofrido de alguns segmentos que clamam pela redução da "máquina estatal", que no Brasil emprega apenas 3% da população, enquanto que na França, chega a 20%, segundo Fernando Henrique Cardoso, quando ainda não era Ministro da Fazenda e nem candidato à Presidência da República, em artigo publicado pelo jornal FOLHA DE SÃO PAULO. As pressões para redução da "máquina estatal" é justificada pela utilização do serviço público como "cabide de emprego" para "cabos eleitorais" de políticos inescrupulosos, que se mantém no poder às custas do erário público. Porém, com o menor número de funcionários públicos, considerados apenas os decentes, menor será a fiscalização dos atos nocivos ao país.

A "terceirização" dos serviços prestados ao Estado e pelo Estado ("Franchaising") pode levar à corrupção e ao desvio dos recursos públicos para a mão de "empresários" inescrupulosos, se não for bem controlada e fiscalizada.

Foi o caso das franquias concedidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

O serviço público federal, por exemplo, tem-se limitado a contratar em alguns segmentos, mediante concurso, apenas funcionários de nível superior. Os demais cargos ou funções seriam ou são contratados de empresas prestadoras de serviços. Porém, nota-se que, a cada concorrência pública ou licitação, trocam-se as empresas, porém os funcionários colocados a serviço do órgão público continuam os mesmos. Às empresas prestadores de serviços são pagos altos preços (vejam o caso das "bicicletas" e dos "guarda-chuvas"), que efetivamente não são repassados aos funcionários na forma de salários e encargos sociais. Muitas dessas empresas deixam como rastro causas trabalhistas e judiciais, desaparecendo da mesma forma como surgiram, rapidamente e sem rastro, como por “encanto” (“passe de mágica”). Verifica-se, às vezes, que pertenciam a "testas-de-ferro" de políticos ou de funcionários públicos civis ou militares, aposentados ou reformados.

Dessa forma, a "Terceirização" no serviço público significa a perpetuação do "cabide-de-emprego", porque não podendo colocar os seus "cabos-eleitorais" nos órgãos públicos, os políticos o fazem através da "Terceirização".

Resultado das Pessoas Físicas em relação às Pessoas Jurídicas

TRIBUTAÇÃO DOS SALÁRIOS

No caso das pessoas físicas, a limitação ou a impossibilidade de dedução de encargos incentiva a sonegação fiscal ou a procura de formas menos onerosas. A legislação do imposto de renda impede que o assalariado deduza de seus proventos diversos encargos necessários à sua percepção, dos quais destacamos as seguintes despesas não dedutíveis:

  • aluguéis residenciais ou locais para trabalho, equipamentos necessários ao desempenho do trabalho, gastos com roupas especiais (incluído o terno para os trabalhadores que são obrigados a usá-los, mesmo sob um calor de 40°C);
  • gastos totais com a educação: mensalidades escolares, livros e materiais técnicos,;
  • despesas com os dependentes, incluídos os gastos totais com a educação;
  • juros pagos ao sistema financeiro da habitação, juros de empréstimos pessoais e juros do financiamento da educação;
  • despesas com contribuições para entidades de previdência oficial e privada (fechada ou aberta) e para associações de classe, sindicatos e confederações de profissionais com profissão regulamentada; e
  • gastos com combustível e com a manutenção do automóvel, necessários ao desempenho de cargos e funções, tais como: vendedores autônomos, auditores externos, médicos, engenheiros, etc...

COMO ACABAR COM A LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS COM DEPENDENTES?

Para que o contribuinte acabe com a limitação dos encargos por dependente, por exemplo, basta que se separe judicialmente de seu cônjuge, estabelecendo o pagamento de pensão alimentícia correspondente a 40% dos seus proventos líquidos, embora continue vivendo normalmente com a sua "cara-metade". Como a tabela de alíquotas deve ser progressiva (de conformidade com a Constituição Federal de 1988), reduzindo ou dividindo o seu ganho líquido, o contribuinte passa a pagar menos imposto, principalmente quando são criadas novas alíquotas acima de 25%.

A "TERCEIRIZAÇÃO"

O trabalhador tem como alternativa, também, para a redução do imposto de renda sobre seus proventos a "TERCEIRIZAÇÃO", que consiste em vender seus serviços como microempresário ou como empresário e não como assalariado.

O empresário com determinado limite máximo de receita bruta (estabelecido em Lei) é caracterizado como microempresário, ficando praticamente isento de tributação, exceto sobre as receitas financeiras de aplicação de seu capital de giro no mercado de capitais.

A venda de serviços na qualidade de microempresário, apresentar-se-ia como alternativa para que o assalariado consiga reduzir a incidência do imposto de renda sobre seus proventos. Porém, a legislação vigente não confere ao prestador de serviços a opção de se estabelecer como microempresário. Essa faculdade é privativa dos comerciantes e dos pequenos industriais.

A alternativa, então, reside em estabelecer-se como empresário com tributação com base no lucro presumido ou com base no lucro real.

No sistema de lucro presumido, o imposto incide sobre um determinado percentual da renda bruta, que varia de conformidade com a categoria profissional (Ver a Lei nº 8541/92 e, a partir de 1995, a Lei n° 8981/95).

No sistema de tributação pelo lucro real o empresário pode computar como dedutíveis todas aquelas despesas citadas em "TRIBUTAÇÃO DOS SALÁRIOS", que não são dedutíveis para os assalariados. São raras as despesas indedutíveis para as pessoas jurídicas, porque são dedutíveis todas aquelas necessárias ao objeto social, que não computadas nos custos dos produtos produzidos, vendidos ou revendidos. Ou seja, quanto maior for a relação dos objetivos sociais no contrato de constituição da sociedade ou na declaração de firma individual, maior a possibilidade de se deduzir despesas.

Essa forma de contratação de serviços (a "terceirização") será vantajosa não só para o empregado como também para o empregador. Este último pode ganhar na hora da dispensa, pois poderá livrar-se de alguns encargos, desde que não estejam previstos no contrato de prestação de serviços firmado com a empresa prestadora, tais como: o aviso prévio, as férias indenizadas e proporcionais e o terço adicional, o 13º salário e o depósito de 40% sobre o saldo do FGTS do período trabalhado. Reduzirá, ainda, despesas administrativas no processamento da folha de pagamentos, das guias de recolhimentos do FGTS, do IAPAS (INSS) e do IR-Fonte, e, também, da contabilização e do controle de todas essas transações. O imposto de renda na fonte das empresas prestadoras de serviços é recolhido por ela mesma na forma do art. 52 da Lei nº 4750/85, na alíquota de apenas 1,5%, enquanto que os assalariados estão sujeitos às alíquotas constantes da tabela progressiva, que pode chegar a 35%.

É interessante notar que com essa nova sistemática da "TERCEIRIZAÇÃO" perde o "FISCO" e perde também a Previdência Social Oficial. A contribuição para o IAPAS (INSS) na qualidade de empregador é menor do que na de empregado, porque o empregador não paga as demais contribuições acessórias, quando devia ser o contrário.

Inicialmente, as vantagens do "empregado-empresário" podem ser bem maiores porque não serão necessárias retiradas a título de "pró-labore" superiores ao limite de isenção da tabela do imposto de renda na fonte.

Para suprir as primeiras necessidades de dinheiro, o novo empresário poderá:

  • vender o telefone de sua residência, que, transformado em comercial, passa a integrar o Ativo Permanente da empresa em contrapartida com "Contas a Pagar", no "Passivo Circulante", podendo, a partir daí, contabilizar como dedutíveis todas as despesas inerentes ao equipamento (inclusive as ligações interurbanas e internacionais), que não podem ser deduzidas dos proventos dos assalariados;
  • pelo preço de mercado, vender seu carro para a sua empresa, contabilizando-o no "Ativo Permanente" - "Veículos" em contrapartida com "Contas a Pagar" até que entrem recursos financeiros oriundos da prestação de serviços a terceiros suficientes ao pagamento do citado Passivo Circulante;
  • contabilizar anualmente 40% do valor do veículo, corrigido monetariamente, como despesa de depreciação (percentual em dobro por ser veículo usado), e, ainda, lançar todas as despesas de manutenção do veículo, tornando-as dedutíveis, já que não eram na qualidade de pessoa física;
  • registrar como empregado da empresa o seu motorista particular, contabilizando os seus salários e os demais encargos como despesas (não permitidas às pessoas físicas);
  • registrar na empresa os empregados domésticos, cujos gastos passam a ser dedutíveis;
  • vender sua residência para a empresa, que, se estiver localizada em zona mista (residencial, comercial e industrial) no plano de zoneamento de cada município, poderá ser transformada em sede, embora o titular continue residindo no local (neste caso, serão contabilizados como gastos dedutíveis o salário do jardineiro, a manutenção das instalações, pinturas e reformas, e tudo mais necessário ao desenvolvimento do objeto social, despesas estas, não dedutíveis da remuneração dos assalariados);
  • poderá, ainda, lançar as depreciações sobre os outros bens imobilizados, não dedutíveis para pessoas físicas (os direitos de uso de telefones, os terrenos, as antigüidades e as obras de arte não são depreciáveis); e
  • são dedutíveis, também, as provisões para perdas, os seguros, os gastos com a manutenção de equipamentos de escritório, entre outros.

Uma outra forma de não pagar o imposto de renda e os encargos sociais, incidentes sobre os salários, e que é bastante utilizada, por falta de conhecimento das alternativas mais inteligentes, é a de recebê-lo pelo "CAIXA 2" (isto é, pelos anais da economia paralela), onde o "FISCO" perde duas vezes. Perde o imposto de renda sobre os rendimentos das pessoas físicas e perde os impostos (IR sobre os lucros líquidos, ICMS e IPI) incidentes sobre o faturamento não contabilizado pela pessoa jurídica. Perde, ainda, o empregado, que receberá menos quando de sua aposentadoria, além de prolongar o tempo para obtê-la, se aceitar trabalho sem carteira assinada. Se, por uma dessas fatalidades do destino de cada um, a aposentadoria for prematura, por invalidez, por exemplo, a perda será ainda maior.

A TRIBUTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS

Na legislação do imposto de renda existem muitos absurdos. Entre eles está a discriminação entre os diversos tipos de contribuintes, o que é proibido pela Constituição Federal de 1988. A constituição determina maior tributação para os contribuintes com melhor condição financeira e remuneratória. Porém, na prática, nem sempre é isso que se observa.

O profissional liberal que montar um consultório ou escritório como pessoas física pagará mais imposto de renda do que na qualidade de pessoas jurídica. De um lado, porque, na qualidade de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, pode abater todas as despesas e encargos (inclusive depreciações e amortizações) necessárias ao objeto social (art. 47 da Lei nº 4.506/64). De outra forma, porque, na qualidade pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido (Lei nº 8.981/95), não poderá abater despesas, mas pagará imposto de renda à alíquota de 15% calculada sobre apenas um percentual (de 8% a 32%) de sua receita bruta, conforme o caso (1,5% no caso de venda de combustíveis e lubrificantes). De forma desvantajosa, como pessoa física, pagará 27,5% de imposto calculado sobre 80% da renda bruta, ou seja, muitas vezes mais.

O profissional liberal não pode estabelecer-se como firma individual porque a regulamentação não permite a declaração de firma individual para os prestadores de serviços. Ou seja, para se estabelecer como pessoa jurídica o profissional liberal deve obrigatoriamente conseguir um ou mais sócios. Os Conselhos de registro de profissionais de nível superior geralmente não permitem a inscrição de sociedades de profissionais de categorias diferentes, o que vem dificultar, por exemplo, a associação de contadores com advogados e/ou economistas.

Por outro lado, a regulamentação ("estatuto") da microempresa não permite que profissionais liberais se estabeleçam como tal. Tem-se a impressão que só poderá ser microempresário aquele indivíduo sem nenhuma qualificação profissional de nível superior, e que, por não estar nessa condição, tem incentivo fiscal, justamente para continuar sem qualificação profissional.

A TRIBUTAÇÃO DAS COMISSÕES DOS AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTOS

No mercado de capitais há a figura do agente autônomo de investimentos, que não pode estabelecer-se. Para habilitar-se como tal, deve ser indicado por uma instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Para obter o seu credenciamento deve submeter-se a uma prova no RGA (Registro de Agentes Autônomos), a partir de quando, se aprovado, poderá trabalhar para até três instituições do mercado de capitais.

Das comissões recebidas são descontados, o ISS (imposto sobre serviços), a contribuição para a previdência social e o imposto de renda à alíquota que pode atingir a 27,5%, de conformidade com o enquadramento dos rendimentos na tabela do imposto de renda na fonte.

Para evitar a incidência de todos esses encargos, os agentes autônomos de investimentos têm-se estabelecido com microempresários, embora o "estatuto" não permita a entrada de prestadores de serviços. Por outro lado, a Lei nº 4595/64 e a Lei nº 4728/65 também não permitem que empresas não autorizadas atuem no mercado bancário e de capitais. Assim sendo, as empresas constituídas por agentes autônomos de investimentos com o objeto social de consultoria, indicação de clientes e intermediação de negócios com ativos financeiros (valores mobiliários, segundo o art. 50 do Código Civil Brasileiro) estão irregulares, podendo ser autuadas pela prática de atividade não facultada ("mercado marginal"). A empresa e os seus administradores (os agentes autônomos de investimentos), depois de autuados, poderão ser inabilitados, temporária ou permanentemente, para o exercício de atividades no mercado de capitais, mediante processo administrativo instaurado pelo Banco Central do Brasil.

Portanto, para os agentes autônomos de investimentos, resta apenas continuar trabalhando na qualidade de pessoa física ou conseguir junto ao BANCO CENTRAL DO BRASIL o seu registro como sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários (não é permitida a habilitação como firma individual). Para tal é necessário que tenha um capital mínimo de conformidade com os termos da Resolução CMN n° 2099.

A BITRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DAS PESSOAS FÍSICAS

Ver o texto sobre a bitributação.


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