PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

PRIVATIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS - Bancos x Coletorias

EM BUSCA DO ESTADO MÍNIMO - GOVERNO MAU ADMINISTRADOR  (Revisado em 07/03/2024)

DETONANDO AS INSTITUIÇÕES GOVERNAMENTAIS

A partir do ano de 1990, determinados grupos de extrema direita vêm defendendo a privatização das Estatais, que têm sido a melhor forma de arrecadar impostos que o Estado possui. E ela está sendo executada, na mais completa acepção da palavra.

A privatização de determinadas estatais, principalmente as das áreas de serviços públicos, significa, também, a privatização da arrecadação de impostos, que conta também com a prestação de serviços das instituições do Sistema Financeiro Nacional, em substituição às antigas Coletorias.

A EXTINÇÃO DAS COLETORIAS

A extinção das coletorias, foi o primeiro passo para a privatização da arrecadação e ocorreu a partir de 1964. Devido às atuais deficiências do sistema bancário privado (as eternas filas e a não aceitação de cheques de outros bancos, entre outras dificuldades impostas aos contribuintes) e também em razão dos altos custos dessa prestação de serviços, algumas Prefeituras implantaram um novo sistema de arrecadação através de postos de atendimento nos supermercados e farmácias. A própria Caixa Econômica Federal regulamentou o sistema de arrecadação através de casa lotéricas e as antigas Estatais possibilitaram o pagamento de suas contas por intermédio dessas lojas. O sistema pode até não dar certo, se os pequenos empresários se tornarem inadimplentes ao desaparecerem com o dinheiro tal como fogem do pagamento e do recolhimento dos impostos. Aliás, foi o que ocorreu com a maior parte das franquias da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

A extinção das coletorias veio permitir o planejamento tributário nas instituições financeiras. Estas, ficavam com os recursos dos impostos e contribuições arrecadados em seu poder durante determinado prazo, aplicando-o em títulos públicos no transcorrer desse período. Sobre essa aplicação financeira, recebiam do governo juros e correção monetária sobre o numerário que era do próprio governo.

Facilitando o tal "planejamento tributário", houve época em que os impostos não eram corrigidos e os prazos para repasse dos valores arrecadados aos cofres públicos eram efetuados no prazo de 30 ou mais dias, beneficiando enormemente os detentores dos recursos arrecadados. Algumas indústrias também se beneficiavam do sistema de arrecadação, visto que vendiam suas mercadorias à vista (indústrias do fumo e de bebidas, por exemplo) e recolhiam os impostos a prazo (30 ou 60 dias depois), o que também proporcionava ganhos financeiros na aplicação desses impostos. Algumas, aproveitavam a oportunidade para utilizar o dinheiro no financiamento de seus planos de expansão, sem a necessidade de recorrer a empréstimos bancários.

A NOVA PRIVATIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO

Com a privatização das empresas estatais, durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, houve nova privatização da arrecadação de impostos, ou seja, aqueles que iam diretamente para os cofres públicos, passaram a ficar por algum tempo em mãos dos empresários privados, recebendo indiretamente subsídios governamentais quando aplicados em títulos públicos.

Além disso, as empresas privatizadas podem optar pelo não recolhimento dos impostos nos prazos estipulados para fazerem esse recolhimento dentro de 90 dias sem que sejam acusadas de apropriação indébita.