CONTABILIDADE DAS SOCIEDADES POR AÇÕES

LEI 6.404/1976 - LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES (Revisada em 07-03-2024)

3. SOCIEDADES DE CAPITAL FECHADO

1. DEFINIÇÃO DE SOCIEDADES DE CAPITAL FECHADO

São Sociedades de Capital Fechado aquelas que não têm permissão da CVM - Comissão de Valores Mobiliários para lançamento de ações para subscrição pública. Isto significa que as ações da sociedades de capital fechado só podem ser oferecidas para pessoas direta ou indiretamente ligadas ou conhecidas do acionista controlador ou do grupo de acionistas controladores ou não.

Acionista Controlador é aquele que detêm pelo menos uma ação a mais que a metade do número de ações emitidas.

2. ASPECTOS CONTÁBEIS

1. Contabilidade Digital - SPED - Sistema Público Escrituração Digital
   • CTG-2001 - Formalidades da Escrituração Contábil em Forma Digital para Fins de Atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED)
2. Legislação e Normas sobre a Estrutura das Demonstrações Contábeis
   • Lei 6.404/1976 - Capítulo XV - Demonstrações Contábeis
   • Nova Estrutura das Demonstrações Contábeis - PADRON
   • Aspectos Contábeis para os efeitos tributários - RIR/2018 - Tributação pelo Lucro Real
3. Contabilidade Centralizada e Descentralizada
4. Normas Brasileiras de Contabilidade
   • NBC-TG - Estrutura Conceitual - Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis
   • ITG-2000 - Escrituração Contábil - Decreto-Lei 486/1969
   • NBC-T-3 - Veja quais são as novas NBC vigentes sobre o contido na antiga NBC-T-3
   • NBC-TG-26 - Apresentação das Demonstrações Contábeis
5. Auditoria Interna, Auditores Independentes e Revisão Externa pelos Pares
   • NBT-TA - Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis
   • NBC-P-1 - Normas Profissionais dos Auditores Independentes
   • NBC-TI-01 - Normas Técnicas - Auditoria Interna
   • NBC-P-3 - Informações sobre as Normas Profissionais do Auditor Interno
   • NBC-PA-11 - Revisão Externa de Qualidade pelos Pares
6. Exame de Qualificação Técnica para Auditores Independentes
   • Registro no CNAI - Cadastro Nacional de Auditores Independentes
7. Código de Ética dos Contabilistas

É importante salientar que a regras contábeis estabelecidas pela Lei das S/A em seu Capítulo XV, segundo a Legislação do Imposto de Renda (RIR/2018), aplicam-se também a todas entidades com ou sem fins lucrativos, independentemente da forma jurídica de sua constituição.

3. GRANDEZA DAS EMPRESAS

1. Pequenas Empresas
   • Microempresas, Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006
   • Empresas de Médio Porte - RIR/2018 - Lucro Presumido
2. Empresas de Grande Porte - RIR/2018 - Lucro Real
3. Grandes Empresas (Gigantescas) - artigos 3º e 4º da Lei 11.638/2007 e RIR/2018 - Lucro Real
   • Publicação das Demonstrações Contábeis

Sobre a grandiosidade das empresas e as formas de contabilização e de tributação admitidas, veja o texto sobre A DISPENSA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL e mais especificamente o texto sobre os Aspectos Tributários em Contabilidade Mercantil ou Comercial

4. INCENTIVOS FISCAIS À CONTABILIZAÇÃO

Veja o texto sobre Incentivos Fiscais à Contabilização que discorre também sobre a distribuição dos resultados nas micro empresas, empresas de pequeno e médio porte optantes pelo Simples Nacional e pelo Lucro Presumido.