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COMUNICADO BCB 23.522/2013

COMUNICADO BCB 23.522/2013

25/02/2013 - Comunica a extinção do Manual de Normas e Instruções (MNI).

No âmbito das ações do programa Otimiza BC, foi editada a Resolução CMN 4.187/2013, publicada em 20 de fevereiro de 2013 no Diário Oficial da União, Seção 1, p. 43, extinguindo o Manual de Normas e Instruções (MNI), instituído pela Resolução CMN 469/1978.

2. Esclareço que, conforme ressalvado na mencionada resolução, permanecem em vigor os seguintes documentos:

I - atos normativos que introduziram dispositivos no MNI:

a) - NOTA DO COSIFE:

  • Resolução CMN 885/1983 - Modelo padrão e regulamento do cheque
  • Resolução CMN 1.065/1985 - Ação fiscalizadora - Processo administrativo -Aplicação de penalidade as instituições financeiras, seus administradores, membros de conselhos consultivos, fiscais e semelhantes, gerentes e outras pessoas que infrinjam as disposições das leis, das normas legais regulamentares aplicáveis
  • Resolução CMN 2.228/1995 - Altera disposições da Resolução CMN 1.065/1985, que regulamenta a aplicação de penalidades.
  • Resolução CMN 3.192/2004 - Altera disposições da Resolução CMN 1.065/1985, que regulamenta a aplicação de penalidades.

b) - NOTA DO COSIFE:

  • Circular BCB 962/1985 - Aprova o regulamento das Notas de Negociação do SELIC - Sistema de Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Públicos em substituição à Notas de Negociação reguladas pela Circular BCB 915/1985
  • Circular BCB 1.010/1986 - Aprova o regulamento da CETIP - Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos para compatibilização com as normas tributárias introduzidas pela Lei 7.450/1985 e com o Regulamento anexo à Resolução CMN 1.0881986 - Operações Compromissadas.
  • Circular BCB 1.202/1987 - Estabelece exigência de publicação de documentos da administração das instituições financeiras, instruções de processos, conforme na Lei 6404/1976, artigo 133
  • Circular BCB 1.844/1990 - Altera o regulamento do cheque tornando obrigatória a pré marcação pelo banco sacado, dos campos 1, 2 e 3 do de cheque, retirando a obrigatoriedade de pós-marcação do campo 4, a cargo do banco apresentante.

c) - NOTA DO COSIFE:

  • Carta Circular BCB 3.173/2005 - Divulga procedimentos relativos a instrumentos de pagamento, à liquidação interbancária de cheques e de bloquetos de cobrança e à Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe.

II - atos normativos, que foram declarados “em desuso” pelo item III da Resolução nº 469, de 1978:

a) - NOTA DO COSIFE:

  • Resolução CMN 103/1968 - Financeiras - Estabelece limites operacionais para aplicação em crédito ao consumidor ou usuário final - concessão de aceites em títulos cambiários referentes à operações de prestação de serviços sob determinadas condições.
  • Resolução CMN 163/1970 - Operações de aceite cambial referentes à prestação de serviços - Eleva o limite para operação de financiamento ao consumidor
  • Resolução CMN 437/1977 - Contribuição Sindical - Repasse à Caixa Econômica Federal, das importâncias recolhidas pelos estabelecimentos bancários integrantes do sistema de arrecadação de tributos federais - Fixação do prazo.

b) - NOTA DO COSIFE:

  • Circular BCB 2/1965 - Normas de organização e manutenção de registros relativos às proibições de concessão de empréstimos ou adiantamentos estipulados no art. 34 e seus incisos I a V da Lei 4.595/1964
  • Circular BCB 24/1966 - Veda às instituições financeiras, por qualquer forma, aplicar ou promover a colocação, no exterior, de recursos coletados no país
  • Circular BCB 127/1969 - Regulamenta a captação de depósitos a prazo fixo com cláusula de correção monetária, como a emissão de certificados (Resolução CMN 105/1968)
  • Circular BCB 184/1972 - Aprova os modelos de CÉDULA HIPOTECÁRIA e de ENDOSSO, de que trata a Resolução CMN 228/1972
  • Circular BCB 199/1973 - Com base no art. 21 do Regulamento baixado com a Resolução CMN 213/1972, institui o anexo Manual que disciplinará as operações do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE CAPITAIS - FUMCAP

3. Além da edição da Resolução nº 4.187, de 2013, o Conselho Monetário Nacional (CMN), por meio do Voto 12/2013-CMN, de 30 de janeiro de 2013, também deliberou o seguinte:

I - Ficam desvinculados do MNI os seguintes volumes autônomos, cuja atualização continua sob a responsabilidade das áreas que atualmente os mantêm:

  • Manual de Crédito Rural (MCR)
  • Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif)
  • Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI)
  • Catálogo de Documentos (Cadoc).

II - Ficam extintos os seguintes itens agregados ao MNI: documento auxiliar do MNI denominado “Situação dos Normativos” e os volumes autônomos Manual de Crédito Agroindustrial (MCA) e Documentos Normativos.

III - O MNI ficará à disposição das instituições e da sociedade, para consulta, no Sisbacen (PMNI500) e na forma impressa, até 19 de fevereiro de 2014.

4. Por fim, destaco que a Secretaria da Diretoria e do Conselho Monetário Nacional (Sucon) disponibilizará oportunamente dispositivo de pesquisa por assunto dos normativos abrangido pelo MNI, em complemento à atual ferramenta de busca de normas do site do Banco Central do Brasil na internet.

Henrique Machado - Secretário da Diretoria e do CMN


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