CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - LEI 10.406/2002

PARTE ESPECIAL - LIVRO V - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO IV - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA (art. 1991 ao 2027)

CAPÍTULO I - DO INVENTÁRIO (art. 1991)

Art. 1.991. Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante.