início > legislação Ano XVIII - 29 de junho de 2017
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TÍTULO IV - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA - CAPÍTULO I - DO INVENTÁRIO

LEI 10.406/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
PARTE ESPECIAL - LIVRO V - DO DIREITO DAS SUCESSÕES
TÍTULO IV - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
(art. 1991 ao 2027)
CAPÍTULO I - DO INVENTÁRIO (art. 1991)

Art. 1.991. Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante.


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