início > legislação Ano XVIII - 27 de junho de 2017
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DO TÍTULO AO PORTADOR

LEI 10.406/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
PARTE ESPECIAL
LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
TÍTULO VIII - DOS TÍTULOS DE CRÉDITO
(art.887 ao art. 926)
CAPÍTULO II - DO TÍTULO AO PORTADOR (art.904 ao art. 909) (Revisado em 22-06-2017)

Art. 904. A transferência de título ao portador se faz por simples tradição.

Art. 905. O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor.

Parágrafo único. A prestação é devida ainda que o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.

Art. 906. O devedor só poderá opor ao portador exceção fundada em direito pessoal, ou em nulidade de sua obrigação.

Art. 907. É nulo o título ao portador emitido sem autorização de lei especial.

Art. 908. O possuidor de título dilacerado, porém identificável, tem direito a obter do emitente a substituição do anterior, mediante a restituição do primeiro e o pagamento das despesas.

Art. 909. O proprietário, que perder ou extraviar título, ou for injustamente desapossado dele, poderá obter novo título em juízo, bem como impedir sejam pagos a outrem capital e rendimentos.

Parágrafo único. O pagamento, feito antes de ter ciência da ação referida neste artigo, exonera o devedor, salvo se se provar que ele tinha conhecimento do fato.

NOTA DO COSIFE: Veja o contido nas seguintes leis:

  • Lei 8.021/1990 - Proibição de liquidações financeiras sem a identificação do beneficiário
  • Lei 8.088/1990 (artigo 19) - Proibição ou Extinção da emissão de Títulos ao Portador
  • Endosso em Branco = Endosso ao Portador (Proibição)
  • Código Civil - Sociedade Anônima e, especialmente, o contido no artigo 907 acima(em negrito).

(...)

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