início > legislação Ano XIX - 21 de junho de 2018



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TÍTULO II - DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES

LEI 10.406/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
PARTE ESPECIAL
LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
TÍTULO II - DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES
(art. 286 a art. 303)


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