início > legislação Ano XIX - 21 de junho de 2018



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Dos Fatos Jurídicos - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA

LEI 10.406/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
PARTE GERAL
LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO IV - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA (art. 189 ao art. 211)

  • CAPÍTULO I - DA PRESCRIÇÃO (art. 189 ao art. 206)
    • Seção I - Disposições Gerais (art. 189 ao art. 195)
    • Seção II - Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição (art. 196 ao art. 201)
    • Seção III - Das Causas que Interrompem a Prescrição (art. 202 ao art. 204)
    • Seção IV - Dos Prazos da Prescrição (art. 205 ao art. 206)
  • CAPÍTULO II - DA DECADÊNCIA (art. 207 ao art. 211)

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