início > legislação Ano XIX - 13 de dezembro de 2017



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LEI 10.406/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

LEI 10.406/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
PARTE ESPECIAL (art. 233 ao art. 2027)
LIVRO V - DO DIREITO DAS SUCESSÕES (art.1784 ao art. 2027)


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