início > legislação Ano XIX - 25 de fevereiro de 2018



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LEI 10.406/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

LEI 10.406/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
PARTE ESPECIAL (art. 233 ao art. 2027)
LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA (art.1511 ao art. 1783)


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