início > legislação Ano XVIII - 20 de agosto de 2017
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LEI 10.406/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

LEI 10.406/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
ÍNDICE - PARTE ESPECIAL (art. 233 ao art. 2027)
LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (art.233 ao art. 965)


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