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São Paulo, 18/07/2012 (Revisado em 20-02-2024)

Referências: Veja o SUMÁRIO.

1. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO

No artigo 316 do RIR/2018 lê-se:

1. Art. 316. Não são dedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes (Lei 3.470, de 1958, art. 2º):
    
2. I -  quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento; e
    
3. II - quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento.

2. TRIBUTAÇÃO NA FONTE - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO

Por sua vez, no artigo 61 da Lei 8.981/1995 (Artigo 730 do RIR/2018) lê-se:

• Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.

3. TRIBUTAÇÃO NA FONTE - REMUNERAÇÃO INDIRETA PAGA A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO

No RIR/2018 lê-se:

• Art. 731. A falta de identificação do beneficiário das despesas e das vantagens a que se refere o art. 679 e a sua não incorporação ao salário dos beneficiários implicarão a tributação exclusiva na fonte dos valores, à alíquota de trinta e cinco por cento Lei 8.383, de 1991, art. 74, § 2º; e Lei 8.981, de 1995, art. 61, caput e § 1º).
   
• § 1º Considera-se vencido o imposto sobre a renda na fonte no dia do pagamento da referida importância (Lei 8.981, de 1995, art. 61, § 2º).
   
• § 2º O rendimento será considerado líquido e caberá o reajustamento do rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto sobre a renda (Lei 8.981, de 1995, art. 61, § 3º).

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