HISTÓRIA DA LEGISLAÇÃO SOBRE CONTABILIDADE NO BRASIL

A ATUAÇÃO DOS AUDITORES INDEPENDENTES

São Paulo, 01/04/2007 (Revisado em 20-02-2024)

LEIS COMERCIAIS E FISCAIS II

1. LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS

O Decreto-Lei 1.598/1977 passou a exigir que todas as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda apurem o seu lucro líquido de conformidade com o disposto na Lei das S/A. Essa obrigatoriedade consta do §1º do artigo 286 do RIR/2018 - Regulamento do Imposto de Renda atualmente em vigor.

O conteúdo do Decreto-Lei 486/1969 (já citado) e das citadas Leis de 1991 sobre o Livro Razão também constam  do RIR/2018.

O RIR/2018, em Escrituração do Contribuinte, com base na legislação em vigor, ratificam que a escrituração deve ser processada de acordo com as Leis Comerciais e Fiscais e somente o lucro líquido deve ser apurado de acordo com a Lei das S/A.

O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966 com suas alterações), especialmente na parte que se refere à Fiscalização, também menciona as Leis Comerciais e Fiscais que ninguém explica exatamente quais são.

Entre essas leis comerciais e fiscais estão todas as acima citadas. Mas, também estão as leis e as normas a seguir mencionadas.

2. LEIS COMERCIAIS OU MERCANTIS

Possivelmente as primeiras leis comerciais são aquelas que instituíram o "ensino do comércio", que abrange a escrituração contábil, o registro e a fiscalização dos profissionais de contabilidade exercido pelo CFC através dos CRC - Conselhos Regionais de Contabilidade.

Um resumo com essas leis está no texto As Limitações dos Técnicos em Contabilidade.

3. LEIS FISCAIS OU TRIBUTÁRIAS

Entre as leis fiscais obviamente estão as relativas à cobrança e fiscalização de tributos e as leis de combate às fraudes contábeis e à sonegação fiscal em suas diversas formas, incluindo a lavagem de dinheiro, a ocultação de bens, direitos e valores, a evasão cambial ou de divisas e a falsificação material e ideológica da escrituração e de seus comprovantes, cujo resumo está em Contabilidade Criativa.

Atualmente as normas sobre escrituração contábil e registro dos livros contábeis estão consolidadas no Código Civil Brasileiro.

Veja mais informações sobre quais são as Leis Comerciais e Fiscais e suas características fiscais e de escrituração.