Ano XXV - 28 de março de 2024

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Medida Provisória N.º 661


TÍTULO:Medida Provisória N.º 661.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 661, de 2.12.2014, Publicada no DOU de 3.12.2014..
ASSUNTO:Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias. Convertida na Lei nº 13.126, de 2015.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv661.htm

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