início > legislação Ano XIX - 21 de novembro de 2017



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Medida Provisória N.º 499
TÍTULO:Medida Provisória N.º 499.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 499, de 25.8.2010, Publicada no DOU de 26.8.2010..
ASSUNTO:Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, altera as Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007. Convertida na Lei nº 12.375, de 2010.
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/499.htm



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