início > legislação Ano XIX - 21 de novembro de 2017



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Medida Provisória N.º 487
TÍTULO:Medida Provisória N.º 487.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 487, de 23.4.2010, Publicada no DOU de 26.4.2010..
ASSUNTO:Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; afasta a incidência de restrição à contração de novas dívidas pelos Estados na hipótese de revisão do programa de ajuste fiscal em virtude de crescimento econômico baixo ou negativo; autoriza a União a permutar ações de sua propriedade por participações societárias detidas por entidades da administração pública federal indireta, a deixar de exercer e a ceder o seu direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital de sociedades de economia mista federais, a emitir títulos da dívida pública mobiliária federal em substituição de ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e a realizar aumento de capital em empresas estatais, mediante a transferência de direitos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital; altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências. Vigência encerrada pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/487.htm



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