início > legislação Ano XIX - 21 de novembro de 2017



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Medida Provisória N.º 481
TÍTULO:Medida Provisória N.º 481.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 481, de 10.2.2010, Publicada no DOU de 11.2.2010..
ASSUNTO:Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional. Sem eficácia pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/481.htm



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