início > legislação Ano XIX - 22 de abril de 2018



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Lei N.º 9.505, de 15 de outubro de 1997
TÍTULO:Lei N.º 9.505, de 15 de outubro de 1997.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 16/10/1997.
ASSUNTO:Acrescenta parágrafo ao art. 2º do Decreto-lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985, que altera a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo art. 131 de Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9505.htm



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