início > legislação Ano XVIII - 20 de setembro de 2017

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Lei Nº 5.518, de 29 de outubro de 1968
TÍTULO:Lei Nº 5.518, de 29 de outubro de 1968.
SUB-TÍTULO:Lei Nº 5.518, de 29.10.68, Publicada no DOU de 1º.11.68.
ASSUNTO:Altera o artigo 3º da Lei nº 2.391, de 7 de janeiro de 1955 alterada pela Lei nº 4.446, de 20 de outubro de 1964.
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5518.htm



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