Ano XXV - 29 de março de 2024

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Lei Nº 5.237, de 31 de janeiro de 1967


TÍTULO:Lei Nº 5.237, de 31 de janeiro de 1967.
SUB-TÍTULO:Lei Nº 5.237, de 31.1.67, Publicada no DOU de 2.2.6.
ASSUNTO:Abre ao Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$8.700.000.000,00 (oito bilhões e setecentos milhões de cruzeiros), para atender aos encargos do ano de 1965 da Fundação Serviço Especial de Saúde Pública, destinando-se Cr$3.500.000.000 (três bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) à regularização de despesa já realizada.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5237.htm

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