Ano XXV - 28 de março de 2024

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Lei Nº 5.043, de 21 de junho de 1966


TÍTULO:Lei Nº 5.043, de 21 de junho de 1966.
SUB-TÍTULO:Lei Nº 5.043, de 21.6.66, Publicada no DOU de 23.6.66.
ASSUNTO:Estabelece isenção do Impôsto do Sêlo para os atos em que forem partes os órgãos definidos no nº IV, artigo 8º da Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964, e as Caixas Econômicas Federais em suas operações imobiliárias.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5043.htm

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