início > legislação Ano XVIII - 22 de agosto de 2017

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LEI 4.117/1962
TÍTULO:LEI 4.117/1962.
SUB-TÍTULO:Código Brasileiro de Telcomunicações.
ASSUNTO:LEI 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 - Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações - Ver Lei 9.472/1997 - Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995 - ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4117.htm



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