Ano XXV - 28 de março de 2024

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Lei 13.513/2017


TÍTULO:Lei 13.513/2017.
SUB-TÍTULO:Lei Nº 13.513, de 24 de Novembro de 2017. Publicada no DOU de 27.11.2017. República Federativa do Brasil.
ASSUNTO:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Meio Ambiente e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito especial no valor de R$ 54.316.267,00, para os fins que especifica.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Lei/L13513.htm

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