Ano XXV - 24 de abril de 2024
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Lei 13.500/2017
| TÍTULO | : | Lei 13.500/2017. |
| SUB-TÍTULO | : | Lei Nº 13.500, de 26 de Outubro de 2017. Publicada no DOU de 27.10.2017. República Federativa do Brasil. |
| ASSUNTO | : | Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 , para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016. |
| ENDEREÇO | : | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Lei/L13500.htm |
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