início > legislação Ano XIX - 25 de abril de 2018



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Lei 13.429/2017
TÍTULO:Lei 13.429/2017.
SUB-TÍTULO:Lei 13.429, de 31.3.2017, Publicada no DOU de 31.3.2017 - Edição extra.
ASSUNTO:Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13429.htm



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