Lei 13.348/2016

Ano XXV - 25 de abril de 2024

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Lei 13.348/2016

TÍTULO	:	Lei 13.348/2016.
SUB-TÍTULO	:	Lei 13.348, de 10.10.2016, Publicada no DOU de 11.10.2016.
ASSUNTO	:	Altera as Leis nºs 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro, e 11.494, de 20 de junho de 2007, que “Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências”.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13348.htm

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