Ano XXV - 28 de março de 2024

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Lei 12.857/2013


TÍTULO:Lei 12.857/2013.
SUB-TÍTULO:Lei 12.857, de 2.9.2013, Publicada no DOU de 3.9.2013.
ASSUNTO:Cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), cargos em comissão e funções gratificadas; altera as Leis nºs9.620, de 2 de abril de 1998, e 11.539, de 8 de novembro de 2007; e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/L12857.htm

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