início > legislação Ano XIX - 21 de novembro de 2017



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Lei 12.716/2012
TÍTULO:Lei 12.716/2012.
SUB-TÍTULO:Lei 12.716, de 21.9.2012, Publicada no DOU de 24.9.2012.
ASSUNTO:Altera as Leis nºs 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 9.469, de 10 de julho de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.029, de 12 de abril de 1990, 10.954, de 29 de setembro de 2004, e 11.314, de 3 de julho de 2006; e dá outras providências.
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12716.htm



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