início > legislação Ano XIX - 21 de novembro de 2017



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Lei 12.703/2012
TÍTULO:Lei 12.703/2012.
SUB-TÍTULO:Lei 12.703, de 7.8.2012, Publicada no DOU de 8.8.2012.
ASSUNTO:Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências, o art. 25 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, e o inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12703.htm



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