início > legislação Ano XIX - 21 de novembro de 2017



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Lei 12.697/2012
TÍTULO:Lei 12.697/2012.
SUB-TÍTULO:Lei 12.697, de 30.7.2012, Publicada no DOU de 31.7.2012.
ASSUNTO:Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor global de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12697.htm



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