início > legislação Ano XIX - 21 de novembro de 2017



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Lei 12.694/2012
TÍTULO:Lei 12.694/2012.
SUB-TÍTULO:Lei 12.694, de 24.7.2012, Publicada no DOU de 25.7.2012.
ASSUNTO:Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12694.htm



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