início > legislação Ano XIX - 21 de novembro de 2017



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Lei 12.648/2012
TÍTULO:Lei 12.648/2012.
SUB-TÍTULO:Lei 12.648, de 17.5.2012, Publicada no DOU de 18.5.2012.
ASSUNTO:Altera dispositivos das Leis nos 7.920, de 12 de dezembro de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462, de 5 de agosto de 2011, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o Decreto-Lei no 1.896, de 17 de dezembro de 1981; e dá outras providências.
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12648.htm



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