início > legislação Ano XIX - 21 de novembro de 2017



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Lei 12.598/2012
TÍTULO:Lei 12.598/2012.
SUB-TÍTULO:Lei 12.598, de 21.3.2012, Publicada no DOU de 22.3.2012 - Edição extra.
ASSUNTO:Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12598.htm



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