início > legislação Ano XIX - 21 de novembro de 2017



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Lei 12.407/2011
TÍTULO:Lei 12.407/2011.
SUB-TÍTULO:Lei 12.407, de 19.5.2011,Publicada no DOU de 20.5.2011.
ASSUNTO:Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que “estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências”, a Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/L12407.htm



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