início > legislação Ano XIX - 21 de novembro de 2017



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Lei 12.375/2010
TÍTULO:Lei 12.375/2010.
SUB-TÍTULO:Funções Comissionadas Técnicas - Cargos em Comissão.
ASSUNTO:Lei 12.375/2010 - DOU de 31.12.2010 - Altera a Lei 10.683/2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, criadas pela Medida Provisória 2.229-43/2001; altera a Medida Provisória 2.228-1/2001, e as Leis 8.460/1992, 12.024/2009, 10.833/2003, 11.371/2006, 12.249/2010, 11.941/2009, 8.685/1993, 10.406/2002, 3.890-A/1961, 10.848/2004, 12.111/2009, e 11.526/2007; revoga dispositivo da Lei 8.162/1991; e dá outras providências. lo12375
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12375.htm



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