início > legislação Ano XIX - 21 de novembro de 2017



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Lei 12.348/2010
TÍTULO:Lei 12.348/2010.
SUB-TÍTULO:Limite de endividamento de Municípios.
ASSUNTO:Lei 12.348/2010 - DOU de 16.12.2010 - Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União e sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União; transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ; altera a Medida Provisória no 2.185-35/2001, e as Leis 9.711/1998, 11.483/2007, 9.702/1998, 10.666/2003, e 9.469/1997; e dá outras providências. lo12348
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12348.htm



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