Ano XXV - 19 de abril de 2024

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Lei 12.310/2010



TÍTULO:Lei 12.310/2010.
SUB-TÍTULO:Doar Estado de Mato Grosso glebas denominadas Maiká.
ASSUNTO:Lei 12.310/2010 - DOU de 20.08.2010 - Autoriza a União a doar ao Estado de Mato Grosso as áreas de domínio federal nas Glebas denominadas Maiká, em litígio na Ação Cível Originária 488, que tramita no Supremo Tribunal Federal, e Cristalino/Divisa, de que trata a Ação Discriminatória no 00.00.04321-4, suspensa por decisão do STF na Reclamação 2646
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12310.htm

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